15/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:05

Recebido o recurso
12/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
11/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052723-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Lucas Oliveira Majewski - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de ação ajuizada antes da edição da EC 113/2021 (em especial débito de servidor público e danos materiais) os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ: os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o evento danoso até o dia 8 de dezembro de 2021.

A partir de então, aplica-se a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida relativa a danos morais, aplica-se a SELIC como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal, desde a data da presente sentença.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)
28/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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