09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022451-08.2013.8.26.0602 (apensado ao processo 3003317-41.2013.8.26.0602) (060.22.0130.022451) - Cautelar Inominada - Tutela Provisória - Henrique Pereira Delfino - - Cleide Alves Pereira - A)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, formulado nos autos nº 3003317-41.2013.8.26.0602, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para (i) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, atualizado de acordo com o índice IPCA-E, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros moratórios, desde o evento danoso, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, assim calculados até a entrada em vigor da EC 113/2021, passando a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária; (ii) DECLARAR a compensação integral entre os valores devidos a título de danos morais e os valores já pagos pela ré referentes aos aluguéis de moradia e despesas de mudança dos autores, nos termos do art. 368 do Código Civil, considerando-se quitadas as obrigações recíprocas, julgando-se improcedentes os pedidos de fornecimento de passes escolares para os estudantes pertencentes ao núcleo familiar, bem como indenização por danos materiais.

B)Ainda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de manutenção do contrato de aluguel do imóvel, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

C)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na medida cautelar nº 0022451-08.2013.8.26.0602, para reconhecer a obrigação da ré em proceder à locação de imóvel, bem como para arcar com as despesas relacionadas à mudança.

Tendo a medida liminar cumprido integralmente sua finalidade de garantir moradia temporária à família dos autores, considerando que a situação fática que justificou a concessão da tutela de urgência foi plenamente superada, DECLARO EXTINTA a eficácia da medida cautelar por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Considerando a natureza alimentar irrepetível dos valores dispendidos pela requerida, bem como a compensação operada no item "A)" do dispositivo, nada a prover quanto à liquidação de supostos prejuízos à parte demandada.

Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o proveito econômico de cada parte, na forma do art. 85, §2º, do CPC, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente.

Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, desnecessária a remessa à Superior Instância.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se estes autos e os autos da cautelar apensada, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao magistrado de origem.

P.I.C. - ADV: ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32430/SP), ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32430/SP)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
14/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:44

Mudança de Magistrado
07/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/01/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 22:11

Conclusos para julgamento
12/11/2023 22:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 05:49

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:37

Remetido ao DJE para Republicação
28/09/2023 11:36

Remetido ao DJE para Republicação
28/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:26

Mudança de Magistrado
21/09/2023 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:27

Conclusos para julgamento
20/04/2023 19:23

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:53

Expedição de Certidão.
20/02/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:03

Ato ordinatório
11/02/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/11/2022 08:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 14:57

Recebidos os autos da Conclusão
01/11/2022 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:46

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:35

Recebidos os autos da Conclusão
31/05/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 17:41

Mudança de Magistrado
07/02/2022 16:33

Recebidos os autos da Conclusão
26/08/2020 14:33

Recebidos os autos da Conclusão
08/08/2019 12:14

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2019 19:00

Recebidos os autos do Perito
17/10/2018 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2018 17:08

Recebidos os autos do Perito
02/04/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 15:51

Proferido Despacho
15/12/2017 16:39

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2017 18:28

Recebidos os autos do Perito
05/09/2016 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
10/05/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 16:13

Proferido Despacho
12/01/2016 09:50

Expedição de Certidão.
12/01/2016 09:50

Expedição de Certidão.
12/01/2016 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2015 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 11:51

Proferido Despacho
21/11/2014 14:50

Proferido Despacho
21/11/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 10:25

Proferido Despacho
09/10/2014 16:36

Recebidos os autos da Conclusão
01/07/2014 15:44

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2014 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 17:03

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2014 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2014 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2014 18:11

Proferido Despacho
05/02/2014 16:54

Expedição de Certidão.
05/02/2014 16:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2014 16:39

Serventuário
05/02/2014 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 14:44

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2013 10:38

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2013 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2013 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
17/06/2013 00:00

Apensado ao processo
17/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
24/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2013 09:37

Proferido Despacho
20/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
16/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
15/04/2013 14:51

Recebimento de Carga
15/04/2013 12:49

Carga à Vara Interna
15/04/2013 12:18

Distribuído por sorteio
15/04/2013 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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