17/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000432-46.2024.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Leandro Freira Bernal -

Vistos. 1) Fls. 100/128: o bloqueio/penhora realizado não pode subsistir.

Isso porque o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (o que não é o caso dos autos, diga-se de passagem).

Trata-se de vedação legal com a qual o legislador procurou assegurar direitos fundamentais do devedor, dentre os quais o de subsistência.

Bem por isso, em princípio, todos os valores depositados em conta corrente oriundos de vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, de modo que os bloqueios incidentes sobre o numerário devem ser analisados caso a caso, apurando-se a origem, natureza e destinação do montante bloqueado.

A teor do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em se tratando de penhora de ativos financeiros existentes em conta corrente, recai sobre o executado o ônus de provar que eventual quantia constrita refere-se à hipótese prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, o executado demonstrou que o bloqueio ocorreu em conta bancária na qual foi creditado valor relacionado a salário, conforme se extrai dos documentos de fls. 106/110, 114 e 120/128 sendo certo que não se verificam outros depósitos que pudessem justificar a penhora dos valores.

Assim, há óbice para a penhora realizada junto ao Banco Nubank nos valores de R$ 861,97 e R$ 1.183,60, ao menos no presente momento, uma vez que os valores depositados na conta são a fonte de sustento do executado, garantia de sua subsistência, revestindo-se de cunho alimentar.

Segue-se daí que é absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, Código de Processo Civil, pois a disposição legal abrange salário de qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198).

Em outro turno, o desbloqueio pleiteado pelo executado quanto aos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal também é medida que se impõe.

Isso porque os documentos anexados aos autos (fl. 111/113), comprovam que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio de numerário é da modalidade poupança, não tendo integração e vínculo com conta corrente.

Ademais, o saldo existente na data do bloqueio (R$ 419,33) é inferior a quarenta salários mínimos, incidindo, pois, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Em casos como esse, a desconstituição da penhora é medida de rigor, consoante o entendimento jurisprudencial ora colacionado: Agravo de Instrumento - Execução por Título Judicial - Ação Monitoria - Penhora de conta poupança - Deferido o desbloqueio - Alegada impropriedade, por desvirtuado o caráter de conta poupança - Desacolhimento - Impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos - Inteligência do art. 649, X, do CPC, com a redação da Lei n° 11.382/2006 - Não comparecimento de elementos desnaturalizadores da conta de poupança - Recurso improvido.

Havendo penhora em contas de poupança de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, de rigor o decreto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.382/2006. (TJSP Agravo de Instrumento nº 991.09.088791-4 11ª Câmara de Direito Privado São Paulo Relator Vieira de Moraes DJ 26/08/2010).

Posto isso, reconheço também a impenhorabilidade do valor de R$ 419,33.

Contudo, informo ao executado que o mero desbloqueio do numerário pode gerar novo bloqueio desse montante reconhecido como impenhorável, enquanto perdurar a repetição da pesquisa.

Nesse sentido, o mais recomendável seria a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico para levantamento pessoal diretamente na boca do caixa.

Desde já, fica deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do executado dos valores de R$ 861,97 e R$ 1.183,60, bloqueados junto ao Nubank e do valor de R$ 419,33, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, mediante prévia apresentação de formulário próprio de MLE nos autos.

Por oportuno, a fim de viabilizar a expedição de MLE para levantamento diretamente na boca do caixa deverá a serventia providenciar a transferência do numerário acima indicado para conta judicial. 2) No mais, para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o executado trazer aos autos cópia dos seus três último holerites e declaração de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Intime-se. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)
29/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
13/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:11

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/05/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:26

Arquivado Provisoriamente
03/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
16/12/2024 17:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:01

Juntada de Mandado
19/08/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
27/06/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:16

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:22

Determinada a citação
26/03/2024 17:06

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:22

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:25

Classe retificada de 7 para 12154
14/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/03/2024 14:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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