16/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527861-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAIQUE MATHEUS XAVIER PEREIRA DA SILVA - Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado KAIQUE MATHEUS XAVIER PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e por 10 dias-multa, além do pagamento de 10 dias-multa previsto originalmente no tipo penal.

A pena de multa será calculada pelo seu valor unitário mínimo, atendendo o disposto no artigo 60 do Código Penal, eis que não há notícia de que o réu tenha condição financeira favorecida.

Recurso em liberdade. - ADV: PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), HIROMI EZAKI DA COSTA (OAB 142047/SP)
12/09/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 05:08:44, 6ª Vara Criminal.
11/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
10/09/2025 12:29

Juntada de Ofício
10/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 14:27

Juntada de Mandado
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:21

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:22

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:22

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:21

Mantida a Decisão Anterior
07/07/2025 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 02:20:00, 6ª Vara Criminal.
07/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:00

Decisão Determinação
18/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:02

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:16

Decisão Determinação
05/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:37

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:36

Recebida a denúncia
26/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:22

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/12/2024 10:59

Evoluída a classe de 279 para 283
02/12/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 13:12

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/11/2024 14:13

Expedição de Alvará.
24/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/11/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 12:45

Expedição de Alvará.
24/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:39

Mudança de Magistrado
24/11/2024 11:33

Mudança de Magistrado
24/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
24/11/2024 11:30

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:12

Mudança de Magistrado
24/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
24/11/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
24/11/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/11/2024 03:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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