01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005862-73.2024.8.26.0072 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bebedouro - Apelante: M. de B. - Apelante: J.

E.

O. - Apelado: M.

B.

D.

C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A REALIZAR EXAMES MÉDICOS EM MENOR, COM POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CARDÍACA, SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR CORRESPONDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ O DEVER DE O PODER PÚBLICO REALIZAR OS EXAMES MÉDICOS PRESCRITOS AO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.4.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DEVIDAMENTE COMPROVADA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE RESTOU PRESUMIDA.IV. DISPOSITIVO 5.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005870-81.2023.8.26.0073, REL.

CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Vasconcellos Hotz Fioreze (OAB: 240676/SP) (Procurador) - Raquel Warriche Rodrigues (OAB: 498752/SP) - Sonia Maria Bronca - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
05/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:56

Concedida a Segurança
18/02/2025 22:39

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:09

Juntada de Mandado
27/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 13:16

Juntada de Mandado
22/01/2025 15:09

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:09

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:31

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 20:41

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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