18/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007560-26.2023.8.26.0533 - Monitória - Espécies de Contratos - Marcel Orlandini Sega - Fernanda da Silva Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE MONITÓRIA - ESPÉCIES DE CONTRATOS ajuizada por MARCEL ORLANDINI SEGA contra FERNANDA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, ser credor da ré da importância atualizada de R$ 2.007,76 (dois mil e sete reais e setenta e seis centavos), referente ao ITBI e custos atinentes à individualização da matrícula do imóvel adquirido pela ré junto à empresa GPX SEGA Empreendimento Imobiliário 03 SPE Ltda., regularmente dissolvida, pelo que o direito creditório é do autor, liquidante nos termos do ato de extinção da empresa.

Citada, a ré ofereceu embargos monitórios c/c reconvenção (pgs.147/155), alegando, em suma, que a dívida aqui cobrada foi paga por força de acordo firmado em reclamação pré-processual, e que ao insistir em cobrar-lhe valores já pagos age, o embargado, de forma abusiva e imbuída de má-fé.

Pedem, assim, a improcedência do pedido.

E pede, à guisa de reconvenção, a condenação do autor-embargado ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, § único, do CDC, e ao pagamento de indenização pelos danos morais que sofreu com essa cobrança, no importe de quinze mil reais.

Impugnação aos embargos e contestação à reconvenção nas pgs.178/189.

Não houve especificação de provas.

Somente a embargante manifestou interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO.

A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Conquanto figure no polo ativo desta monitória a pessoa natural do liquidante da empresa GPX SEGA Empreendimento Imobiliário 03 SPE Ltda., remanesce incólume a natureza consumerista da relação jurídica de direito material que confere substrato ao débito imputado à ré, originariamente firmada entre essa e a aludida sociedade empresária, que à toda e inexorável evidência se subsumia ao disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Vincada essa premissa, e considerando dessumir-se incontroverso dos autos que se trata mesmo de cobrança indevida, posto referir-se a dívida que já havia sido precedentemente paga pela ré, inclusive em razão de reclamação pré-processual feita pelo credor, a aferição sobre o cabimento do pedido reconvencional de condenação do embargado ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado - o acolhimento dos embargos monitórios é resolução que se impõe sem qualquer dúvida - há se dar exclusivamente à luz do artigo 42, § único, do CDC.

Nos precisos e inequívocos termos do aludido § único, "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.".

Deste modo, e mais porque inaplicável ao caso em comento o tema 622 do STJ, que trata da sanção prevista na Lei civil, entendo que não faz jus, a embargante, à pretendida repetição de indébito, porque embora tenha sido, por meio desta monitória, cobrada indevidamente, nada chegou a pagar em excesso, sendo esse pagamento indevido condição ao direito à repetição do indébito.

Diversamente se perfaz, contudo, no tocante ao pedido de reparação por danos morais, que, ao revés do que aduz o embargado, que aliás nesse ponto a meu ver incorre em erro jurídico crasso, não tem mesma natureza jurídica do pedido de repetição de indébito, não havendo se falar, portanto, em bis in idem.

Ademais, para a prova do dano extrapatrimonial em questão prescinde-se de atuação dolosa, de má-fé do agente, bastando, para a configuração do dano, a existência do ilegal, mesmo por conduta culposa, e a violação à honra e/ou à imagem da parte lesada, tudo consoante se depreende dos artigos 186 e 927 do CC, e artigo 5º, inciso X, da CRFB/88.

A atuação ilegal do embargado, por culpa, se dessume a meu ver inafastável, porque a alegação de erro sistêmico não lhe socorre, tendo havido negligência de sua parte ao promover novel demanda em desfavor da parte ré, cobrando o pagamento de dívida precedentemente adimplida.

E a violação à honra e imagem da embargante idem, porque ainda que não se esteja frente a situação de negativação, antes da visão reducionista do embargado, as situações passíveis de ensejar violação à honra e imagem não se limitam às de apontamento indevido, olvidando-se por completo, nessa senda, da publicidade que é imanente a todas e quaisquer ações judiciais, ao menos quanto à sua existência e natureza.

Logo, entendo que o só aforamento desta ação monitória, ação de cobrança lato sensu, de maneira absolutamente indevida, dado ater a dívida paga, dá conta de violação à honra da embargada, cuidando-se de mais uma situação em que o dano está in re ipsa, derivando da própria ilegalidade da conduta do agente, no caso, da ilegalidade manifesta que se encerra no próprio ajuizamento desta ação.

Deparar-se com a citação em ação de cobrança por dívida paga não se cuida, nem de longe, de situação de mero aborrecimento, e que se possa reputar comezinha, estando todos à mesma situações sujeitos; trata-se, ao revés, de situação capaz de ensejar evidente constrangimento, e mais, manifesta conspurcação ao estado psíquico de qualquer pessoa, mesmo que em momento pretérito estivesse em situação de inadimplência.

Deste modo, e mais porque nenhum dos excertos jurisprudenciais invocados tem o condão de vincular este magistrado, porque nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que como é cediço encerram numerus clausus, considero que faz jus, a embargante, à indenização pretendida, mas não no importe pecuniário divisado.

Atento, com efeito, aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, ao grau de reprovabilidade da conduta do embargado (de média para alta monta, dado que o pagamento anterior se dera mediante reclamação judicial, a requestar ainda maior atenção antes de ingressar com novel medida judicial de cobrança), e à extensão do dano (considerável, dada a publicidade imanente a uma ação judicial que não corre em segredo de justiça), tudo isso sem olvidar do caráter profilático-pedagógico-punitivo da indenização, considero pertinente e justa a condenação do autor-embargado ao pagamento de indenização, pelos damos morais infligidos à ré-embargante, no importe de cinco mil reais.

De rigor, portanto, o acolhimento dos embargos, e consequente extinção da ação monitória, e lado outro o acolhimento em parte da reconvenção, com rejeição do pedido de repetição de indébito, mas condenação do autor-embargado ao pagamento de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO. - 2 -

Ante ao exposto ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente nessa seara, condeno o autor-embargado ao pagamento das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que ora fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

E, no tocante ao pedido reconvencional, igualmente com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar o autor-embargado-reconvindo ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à ré-embargante-reconvinte, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da intimação para a apresentação de contestação à reconvenção, e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar o pedido de repetição de indébito.

Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais derivadas da reconvenção, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que ora fixo, para o patrono da embargante-reconvinte, em 18% do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, e no importe de R$ 2.000,00 para o patrono do embargado-reconvindo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, posto muito baixo o valor do pleito refutado como base de cálculo.

Observe-se, em relação à parte embargante-reconvinte, a regra do artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiária da AJG, dado o deferimento desta benesse neste átimo.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.

Decorrido in albis, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.286, § 6, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.

Santa Bárbara d'Oeste, 07 de agosto de 2025. - ADV: SAMILE MURIEL DE PALMA SOUZA (OAB 452917/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO (OAB 413331/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:31

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
07/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
27/07/2025 03:28

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:49

Ato ordinatório
07/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/01/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 14:56

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 02:56:40, 1ª Vara Cível.
18/12/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/12/2024 15:27

Suspensão do Prazo
11/12/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:26

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:16

Expedição de Carta.
29/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:20

Ato ordinatório
21/10/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 09:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
21/10/2024 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
28/04/2024 10:01

Suspensão do Prazo
24/02/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 09:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:58

Expedição de Carta.
12/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
17/01/2024 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2023 07:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 07:56

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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