05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010632-97.2023.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S. - - E.A.S. - 1.- Deferida a expedição de carta de sentença, a parte autora peticionou apresentando nota de exigência expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã, exigindo o pagamento de emolumentos, sob o argumento de que a gratuidade deferida não foi estendida aos emolumentos.

Requer seja estendida a gratuidade da justiça para os emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis.

Diz a nota de exigência: "Trata-se de Carta de Sentença, emitida em 30 de agosto de 2024, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta cidade e Comarca de Tupã, da ação de divórcio de L.M.S e E.A.S, teve sua qualificação registral POSITIVA, sendo necessário o pagamento dos emolumentos que nesta data orçam em R$ 4.519,26 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), ressalte-se que a isenção processual não estende ao registro, sendo necessário decisão específica, conforme já decidido em nosso ordenamento".

Pois bem.

Acerca da extensão do benefício da gratuidade processual aos emolumentos, as Normas de Serviço da Corregedoria Extrajudicial assim dispõem: "Art. 68.

São gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados e demais títulos judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Art. 68.1.

A assistência judiciária gratuita é benefício de cunho eminentemente pessoal que não abrange outras partes para as quais não tenha havido expressa concessão de gratuidade pela Autoridade Judiciária. (...) Art. 73.

A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de emolumentos e despesas.

Prossigo.

Da análise dos dispositivos legais, com a devida vênia, entendo que a questão debatida está atrelada à Corregedoria Permanente de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã, que por sua vez está afeta ao Juízo da 2ª Vara Cível local, e deverá ser suscitada perante o juiz competente em expediente próprio.

Nada sendo requerido em 30 dias, retornem os autos ao arquivo. 2.- Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)
04/09/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:51

Expedição de Carta.
26/08/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:34

Evoluída a classe de 7 para 12372
05/03/2024 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:38

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:12

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:29

Baixa Definitiva
12/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 13:47

Homologada a Transação
23/11/2023 15:58

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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