TJSP - 0014664-65.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Secao de Direito Privado)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:44
Prazo
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01/09/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014664-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais de São Bernardo do Campo - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM.
Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara das Execuções Criminais de Capital de São Paulo.
V.U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.
COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL, REFERENTE À EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA, EM QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE FORAGIDO, COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO O STATUS DE FORAGIDO DO EXECUTADO E A TRAMITAÇÃO ORIGINAL DO PROCESSO NA COMARCA DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Nº 3.150, DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO DA MULTA DEVE OCORRER NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, COM LEGITIMAÇÃO PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4.
A LEI Nº 13.964/19 E O PROVIMENTO Nº 04/2020 DO TJSP REFORÇAM QUE A EXECUÇÃO DEVE OCORRER NO FORO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PENAL, MESMO PARA RÉUS FORAGIDOS, PARA GARANTIR CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.4. DISPOSITIVO E TESE 5.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL DE SÃO PAULO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DEVERÁ OCORRER NO FORO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PENAL. 2.
O STATUS DE FORAGIDO EQUIPARA-SE AO DE PRESO PARA FINS DE EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 113, 114, I, 116, §1º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 33, § ÚNICO, 222 E SEGUINTES; CÓDIGO PENAL, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 3.150, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, J. 13.12.2018;TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0004011-72.2023.8.26.0000, REL.
DES.
XAVIER DE AQUINO, J. 17.08.2023;TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0019442-49.2023.8.26.0000, REL.
DES.
FRANCISCO BRUNO, J. 08.10.2023;TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0004859-59.2023.8.26.0000, REL.
DES.
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 11.04.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
27/08/2025 19:30
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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27/08/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 15:26
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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27/08/2025 15:16
E-mail expedido juntado
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27/08/2025 15:15
E-mail expedido juntado
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27/08/2025 15:14
Acórdão registrado
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27/08/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:37
Julgado virtualmente
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25/08/2025 10:49
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 13:58
Conclusos para decisão
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28/07/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 19:55
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 13:54
Parecer - Prazo - 30 dias
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25/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 15:03
E-mail expedido juntado
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20/05/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:59
Despacho
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:14
Expedido Termo de Intimação
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 13:09
Conclusos para decisão
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07/05/2025 13:04
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/05/2025 12:17
Processo Cadastrado
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07/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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