26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023012-34.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Maria de Amorim Ferreira - - Maurício de Amorim Ferreira - 1 - Havendo bens deixados pelo falecido conforme consignado em sua certidão de óbito (pág.16) faz-se necessária a distribuição do inventário, para a efetivação da partilha entre os sucessores, observando-se os requisitos e trâmite previstos no art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

A utilização do alvará fica restrita, basicamente, para simplificar o levantamento de pequenas importâncias deixadas pelo morto, desde que não haja outro patrimônio.

Assim, manifestem-se os requerentes. 2.

Sem prejuízo, tragam aos autos, nos termos dos artigos 1º da Lei 6.858/80, "Certidão de Inexistência/Existência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte" em nome do "de cujus" a ser expedida pela Instituição Previdenciária.

Esclareço que existindo a relação de dependentes no sitio eletrônico do INSS, sendo esta apresentada pela parte com o respectivo link de acesso, temos o equivalente a referida certidão.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int. - ADV: SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP), SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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