01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-71.2024.8.26.0106 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: M. de F. da R. - Apelado: O.

D. dos S.

R. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO.

EDUCAÇÃO ESPECIAL.

REGRESSÃO ESCOLAR.

MENOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ARGUMENTO QUE DEPENDERIA DA OPORTUNIDADE DE A PARTE DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE GARANTIRIA O BENEFÍCIO.

INSUFICIÊNCIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CONTENDA, QUE PRESSUPUNHA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

LAUDO MÉDICO QUE NÃO DESCREVERIA AS DIFICULDADES ESCOLARES DO ALUNO.

IMPRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA PEDAGOGIA, PARA AVALIAR AS NECESSIDADES DO DISCENTE; E SE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA ESCOLA DA REDE ONDE MATRICULADO O AUTOR, SERIAM EFICIENTES E SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DO ESTUDANTE, À LUZ DAS SUAS PECULIARIDADES.

PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador) - Natália Aparecida Pinto (OAB: 408749/SP) - Alessandra dos Aqntos Reis - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
23/05/2025 09:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 21:39

Petição Juntada
22/05/2025 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 09:26

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:24

Apelação/Razões Juntada
21/04/2025 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/04/2025 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 12:21

Remetido ao DJE
10/04/2025 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 12:18

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:28

Petição Juntada
17/03/2025 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:49

Petição Juntada
22/02/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2025 08:56

Petição Juntada
12/02/2025 06:25

Alegações Finais Juntadas
11/02/2025 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 15:28

Alegações Finais Juntadas
19/12/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:24

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:24

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:57

Petição Juntada
25/11/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:50

Alegações Finais Juntadas
25/09/2024 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
20/09/2024 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:22

Pedido de Prazo Juntada
10/09/2024 03:25

Petição Juntada
09/09/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:41

Petição Juntada
06/09/2024 15:40

Petição Juntada
06/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 01:02

Remetido ao DJE
04/09/2024 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
26/08/2024 05:48

Petição Juntada
23/08/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 06:38

Réplica Juntada
23/08/2024 06:38

Réplica Juntada
23/08/2024 06:38

Réplica Juntada
31/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:13

Remetido ao DJE
31/07/2024 09:12

Ato ordinatório
31/07/2024 08:56

Contestação Juntada
24/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 04:09

Contestação Juntada
24/07/2024 01:23

Remetido ao DJE
23/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 02:14

Petição Juntada
20/07/2024 02:58

Contestação Juntada
13/07/2024 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2024 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2024 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2024 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:30

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 13:27

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 13:26

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 06:31

Remetido ao DJE
01/07/2024 23:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 23:41

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
29/06/2024 02:07

Petição Juntada
28/06/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 13:38

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/06/2024 13:38

Redistribuição de Processo - Saída
28/06/2024 08:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:08

Remetido ao DJE
25/06/2024 15:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/06/2024 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
19/06/2024 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 09:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/06/2024 13:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:28

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 21:15

Petição Juntada
12/06/2024 07:53

Remetido ao DJE
11/06/2024 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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