TJSP - 1006852-04.2021.8.26.0126
1ª instância - 02 Civel de Caraguatatuba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 11:20
Conclusos para decisão
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02/09/2025 02:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/09/2025 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 04:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros -
Vistos.
Fls. 13.849/13.853: Penúltima decisão.
Fls. 13.998/14.000: Última decisão. 1.Fls. 13.856/13.589, fls. 14.009/14.010 e fls. 14.202/14.216: Às fls. 13.856/13.589 foram opostos Embargos de Declaração pelo Município de São Sebastião em face da decisão de fls. 13.206/13.212, aduzindo omissão e contradição no entendimento ali exarado, visto que o imóvel objeto da desapropriação contém débitos de IPTU que já integram dívida ativa com relação ao ora Embargante.
Defende que deverá ocorrer a compensação dos valores tidos à título de indenização naquela ação com o crédito fiscal, restando a decisão embargada omissa frente ao art. 187 do CTN e contraditória quanto à prevalência do crédito tributário de natureza extraconcursal sobre os efeitos da Recuperação Judicial, ao passo que a remessa dos valores para a conta judicial do presente processo somente poderia ocorrer após o abatimento dos créditos. Às fls. 13.734/13.754, item IV, a Administradora Judicial opinou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração e no mérito pelo desprovimento. Às fls. 13.870/13.873 as Recuperandas apresentaram manifestação requerendo que os aclaratórios não sejam conhecidos, uma vez que não incorreriam nas hipóteses previstas do art. 1.022 do CPC. Às fls. 14.009/14.010 o Ministério Público, de igual forma, concluiu pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração ante ao caráter infringente do recurso apresentado.
Eis o relatório.
Decido.
Recebo os Embargos de Declaração de fls. 13.856/13.589, eis que tempestivos.
No mérito, nego-lhes provimento.
A decisão de fls. 13.206/13.212 dispõe expressamente que, diante do determinado pelo E.
Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, o produto da venda dos bens deve permanecer em juízo até o julgamento do recurso que afeta a decretação de Falência das Recuperandas.
Ou seja, a destinação dos valores depende diretamente do resultado do julgamento do Recurso Especial nº 2128459/SP, que também afetará os créditos tributários quanto à sujeição e classificação.
Portanto, não há omissão ou contradição na decisão embargada, visando o Embargante a rediscussão de matéria já deliberada pela via inadequada. 2.Fls. 14.029/14.080: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 41º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 14.029/14.080, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em julho de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de junho de 2025. 3.Fls. 14.081/14.087 e fls. 14.202/14.216: I.Dos documentos apresentados Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (junho/2025) reapresentadas com as assinaturas faltantes. Às fls. 14.202/14.216 a Administradora Judicial manifestou ciência e informou que eventuais considerações complementares ao 41º RMA serão abordadas no próximo RMA a ser apresentado.
Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados.
II.Do ofício da 4ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São José dos Campos/SP Às fls. 13.970/13.997 a 4ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São José dos Campos/SP requereu a este Juízo que informasse se tem interesse que os valores bloqueados sejam transferidos à conta judicial atrelada à presente Recuperação Judicial.
A Administradora Judicial se manifestou no item 2.b a de f. 14202/14216.
Consignou que nas páginas 14801/14087 as Recuperandas peticionaram para que o valor bloqueado (R$72.209,81) seja utilizados para pagamento de 3 parcelas em atraso do parcelamento do FGTS, o que ainda não foi apreciado pelo Juízo Federal.
Opinou pela transferência de valor para este autos.
Na petição de f. 14220 a União (Fazenda Nacional) consignou que os débitos estão garantidos até 22.08.2025.
Diante do acima exposto, manifeste-se a União (Fazenda Nacional). 4.Fls. 13.870/13.938 fl. 14.096 e fls. 14.202/14.216: Às fls. 13.870/13.938 as Recuperandas pleitearam a substituição da penhora que recaiu sobre os valores bloqueados nas execuções fiscais nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126 ; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126 pelo crédito que a Recuperanda Belomar possui nos autos da ação de desapropriação nº 1006691-23.2023.8.26.0126.
Devidamente intimado, o Município de Caraguatatuba/SP, embora tenha declarado ciência da decisão, não manifestou oposição ao requerimento (fl. 14.096).
Ao analisar o pretendido, a Administradora Judicial recordou pela demonstração anterior das Recuperandas da essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais. É o relatório.
Decido.
Considerando que o Juízo da Recuperação Judicial é competente para dirimir questões atinentes à preservação da empresa devedora em Recuperação Judicial, prevista no art. 47, da Lei 11.101/2005, e que não houve oposição ao pedido de substituição de penhora pelo Município de Caraguatatuba, determino a substituição dos valores bloqueados na conta das Recuperandas nas execuções fiscais nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126 pelo crédito que a Recuperanda Belomar possui nos autos da ação de desapropriação nº 1006691-23.2023.8.26.0126, movida pelo Município de Caraguatatuba.
Nos termos do art. 69, § 2º, IV, do CPC, SOLICITO COOPERAÇÃO ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Caraguatatuba/SP, onde tramitam as Execuções Fiscais nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126, sobre o deliberado na presente, e para a substituição da penhora realizada, liberando-se os valores bloqueados, a fim de se viabilizar a continuidade das atividades das empresas.
Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas junto ao SAF e comprovado nos autos em 10 dias.
Sem prejuízo, caberá ao Município, providenciar pedido de penhora junto à SAF direcionado à desapropriação 1006691-23.2023.8.26.0126 (2ª Vara Cível) relativos aos processos acima, comprovando nestes autos.
Eventuais outros processos executivos poderão ser objeto de pedido de penhora nos referidos termos. 5.Fl. 14.099 e fls. 14.202/14.216: Às Recuperandas para que providenciem meios para a intimação de Nazza Florentino.
Caso desconheçam o endereço atual, poderá ser recolhida a taxa de pesquisa no sistema Petrus (pesquisa análoga): (que inclui o Sisbajud, Infojud, Renajud) (01 UFESP). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas.
Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, em até 15 dias úteis, recolhendo as taxas postais, se o caso. 6.Fls. 14.100/14.190 e fls. 14.202/14.216: Intimem-se Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e o Itaú Unibanco S.A. para acostarem os atos constitutivos e as procurações que conferem poderes aos assinantes do termo de fls. 14.109/14.111.
Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito informada. 7.Fls. 14.191/14.200 e fls. 14.202/14.216: Trata-se de manifestação do Perito Avaliador sobre o laudo, que passo a apreciar. a.Da avaliação dos imóveis das Recuperandas Trata-se de manifestação do perito avaliador prestando esclarecimentos sobre as impugnações ao laudo de avaliação dos imóveis das áreas 2, 3, 7, 9 e 13, indicadas no Anexo I ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Massaguaçu, em conformidade com a ABNT NBR 14.653-1:2022 (Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2:2022, acostado às fls. 13.068/13.203.
Pontuou que sua avaliação considerou a ocupação irregular da área 7 e que a área 9 não possui matrícula individualizada no respectivo no CRI, nem há título de transmissão de propriedade, apenas situação de posse.
Ao final, estabeleceu que as áreas 2 e 3 possuem um valor de mercado de R$ 27.914.100,00; a área 7 possui um valor de mercado de R$ 18.224.900,00; a área 9 possui um valor de mercado de R$ 25.668.700,00 e a área 13 possui um valor de mercado de R$ 2.160.700,00, totalizando R$ 73.968.400,00. Às fls. 13.206/13.212 foi dado vistas aos credores, Ministério Público, Administradora Judicial, Recuperandas e aos demais interessados acerca do laudo apresentado.
O Ministério Público não se manifestou contrariamente aos apontamentos realizados pelo perito (fl. 13.251).
As Recuperandas, às fls. 13.294/13.299, não se opuseram aos valores de avaliação indicados pelo perito dos referidos imóveis. Às fls. 13.512/13.517 a Administradora Judicial pontuou que o laudo respeitou os critérios técnicos exigidos pelas normas da ABNT e que não vislumbrou qualquer irregularidade. Às fls. 13.590/13.598 os credores Guylherme de Almeida Santos e Joaquim da Silva Santos apresentaram impugnação ao laudo, aduzindo, em suma, que os valores apontados pelas Recuperandas, quando da apresentação do PRJ, são superiores aos apurados pelo perito.
Também, apontaram que a avaliação da área 7 não corresponde aos valores apurados em avaliações judiciais anteriores e que a proposta realizada pela área 9 não é vantajosa frente a seus reais valores e dimensões. Às fls. 13.602/13.614 os referidos credores complementaram sua manifestação anterior, apresentando laudo elaborado por assistente técnico quanto à área 9 e aduzindo que não haveria justificativa para aplicação de deságio de 46% sobre o referido bem. Às fls. 13.773/13.777 o perito prestou esclarecimentos complementares ao seu laudo, os quais foram objeto de concordância da Administradora Judicial às fls. 13.842/13.848 e de nova impugnação pelos credores Guylherme de Almeida Santos e Joaquim da Silva Santos às fls. 13.860/13.864. Às fls. 14.191/14.200 o perito prestou novos esclarecimentos e observou que a impugnação apresentada carece de prova técnica, razão pela qual reiterou suas conclusões anteriores.
Manifestem-se os impugnantes. b.Da apreciação do pedido de homologação da proposta de compra da área 9 Em razão da homologação do laudo, passo a analisar a proposta realizada às fls. 13.262/13.276.
A referida proposta foi realizada por Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda., para aquisição da área 9 pelo valor de R$ 10.500.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 a ser pago subsequentemente à homologação judicial e o saldo residual em 23 parcelas mensais e sucessivas.
Sobre o valor haverá a incidência de correção pelo IPCA.
As Recuperandas concordaram com a referida proposta às fls. 13.581/13.585. Às fls. 13.675/13.678 e fls. 13.849/13.853 foram proferidas decisões que oportunizaram aos credores, Ministério Público, Administradora Judicial, Recuperandas e aos demais interessados que se manifestassem sobre a proposta. À fl. 13.716 Antônio Oliveira da Silva e outros concordaram com a proposta. Às fls. 13.734/13.754 a Administradora Judicial opinou para que haja a homologação do referido laudo para posterior deliberação sobre a proposta realizada, vindo o Ministério Público concordar com o parecer à fl. 13.789. Às fls. 13.755/13.759 Guylherme de Almeida Santos e Joaquim da Silva Santos se opuseram à proposta realizada e pleitearam pela realização de leilão público sobre a área em questão. Às fls. 13.842/13.848 a Administradora Judicial, ao analisar a proposta realizada, vislumbrou que foi realizada em valor superior ao valor apurado na avaliação, motivo pelo qual não se opôs à homologação.
O Ministério Público nada mais se manifestou acerca do tema.
Eis o relatório.
Decido.
De fato, a proposta realizada às fls. 13.262/13.276 foi em valor superior ao apurado pelo perito no laudo de fls. 13.581/13.585, sendo que o valor da alienação poderá ser revertido em favor das atividades empresariais das Recuperandas, especialmente para adimplemento do parcelamento tributário em curso e das despesas processuais.
Destaca-se, inclusive, que a realização de leilão pode ocasionar em lance inferior (art. 143 da Lei 11.101/2005), portanto, a proposta se mostra mais vantajosa.
INTIMEM-SE os credores, os demais interessados e o Ministério Público sobre a autorização da venda, e, caso se oponham à alienação, deverão apresentar impugnação nos termos do art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005.
Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/2005, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
Intime-se a Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. para que realize o depósito judicial em conta vinculada ao feito recuperacional do valor de R$ 1.000.000,00 no prazo de 48 horas subsequentes à publicação da presente decisão.
Sem prejuízo, as demais parcelas deverão ser depositadas em juízo, em conta vinculada ao presente feito, com os devidos encargos propostos, cuja comprovação do pagamento deve ocorrer nos autos.
Isso porque, em razão do disposto no Agravo de Instrumento de nº 2037404 17.2024.8.26.0000, o produto da venda de ativos deve permanecer em juízo até que haja decisão definitiva a respeito do decreto de quebra das Recuperandas proferido no Agravo de Instrumento nº 2106964-80.2023.8.26.0000 (REsp nº 2128459-SP). 8.Fls. 14.202/14.216: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: Ciência aos Credores e demais interessados, e ao Ministério Público, da tabela informativa contendo a discriminação dos recursos interpostos em face de decisões proferidas nestes autos, bem como em face de decisões proferidas em outros processos que afetam/afetaram estes autos, com a posição desses recursos até o presente momento.
Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 9.
F. 14217/14218.
Ofício do SAF noticiando o bloqueio de R$12.346,57 junto à execução fiscal 1505756-28.2020.8.26.0126.
Manifestem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, em especial quanto ao item 4 acima.
Comunique-se o SAF indicando o referido processo. 10.
Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados.
Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020).
Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020).
Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020).
Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018).
Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto1372/2020).
Intime-se. - ADV: JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP) -
25/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 01:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 16:29
Juntada de Ofício
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22/08/2025 16:29
Juntada de Ofício
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22/08/2025 06:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 09:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/08/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 10:44
Conclusos para decisão
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20/08/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 04:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:18
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 09:15
Juntada de Ofício
-
07/08/2025 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 07:55
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 21:32
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 21:32
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 21:32
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 11:41
Expedição de Carta.
-
05/08/2025 04:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2025 18:26
Suspensão do Prazo
-
01/08/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 13:51
Apensado ao processo
-
27/07/2025 04:30
Suspensão do Prazo
-
25/07/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 20:48
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 03:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 10:55
Juntada de Ofício
-
19/07/2025 00:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 23:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 05:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 19:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 04:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 04:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
17/05/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 04:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 07:42
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 07:42
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 14:18
Juntada de Ofício
-
29/03/2025 00:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
23/03/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
23/03/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 03:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Ofício
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 12:26
Juntada de Ofício
-
10/03/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
10/03/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 09:52
Juntada de Ofício
-
06/03/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
01/03/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 00:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 04:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 02:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
25/12/2024 12:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/12/2024 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 10:04
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 03:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 06:50
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 06:50
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 04:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 09:23
Incidente Processual Instaurado
-
02/10/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 00:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 00:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 00:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 13:03
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 02:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 04:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 12:23
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 05:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/06/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 02:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/04/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
23/03/2024 06:55
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 06:54
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 06:54
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 11:27
Incidente Processual Instaurado
-
13/03/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 09:47
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 07:07
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 04:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 06:55
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 06:55
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 06:55
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:28
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 17:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/12/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 21:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 11:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
19/11/2023 07:04
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 13:08
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2023 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 09:53
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:53
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 14:40
Juntada de Ofício
-
21/09/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 09:38
Juntada de Ofício
-
22/08/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 10:24
Juntada de Ofício
-
19/08/2023 07:13
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 07:13
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 07:13
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 06:55
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 06:54
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 06:54
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
27/05/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 21:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 13:20
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 09:52
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 11:23
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2023 18:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 13:28
Incidente Processual Instaurado
-
12/04/2023 21:08
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 12:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/04/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2023 07:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 07:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 07:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 12:01
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
19/03/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
19/03/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 06:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 06:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 06:47
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2023 06:45
Expedição de Certidão.
-
05/03/2023 06:45
Expedição de Certidão.
-
05/03/2023 06:45
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
26/02/2023 03:34
Suspensão do Prazo
-
24/02/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/02/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 20:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
12/02/2023 20:39
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/12/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2022 04:25
Suspensão do Prazo
-
17/12/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
17/12/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
17/12/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2022 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 07:26
Incidente Processual Instaurado
-
14/12/2022 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 14:06
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 06:54
Incidente Processual Instaurado
-
12/12/2022 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 10:18
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 13:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 06:54
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 06:54
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 06:54
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 21:32
Juntada de Ofício
-
22/11/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 11:38
Apensado ao processo
-
21/11/2022 11:30
Apensado ao processo
-
21/11/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 10:18
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/11/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 09:14
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 13:19
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 08:06
Incidente Processual Instaurado
-
06/10/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 11:45
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2022 11:42
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2022 07:01
Expedição de Certidão.
-
01/10/2022 07:01
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 16:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/09/2022 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 09:59
Incidente Processual Instaurado
-
20/09/2022 21:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 15:22
Apensado ao processo
-
23/08/2022 09:55
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 11:21
Incidente Processual Instaurado
-
16/08/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2022 14:05
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 13:37
Incidente Processual Instaurado
-
29/07/2022 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 09:37
Apensado ao processo
-
14/07/2022 17:15
Apensado ao processo
-
14/07/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 17:02
Apensado ao processo
-
14/07/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 09:52
Apensado ao processo
-
13/07/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 14:21
Incidente Processual Instaurado
-
08/07/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 06:48
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 06:48
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 15:00
Apensado ao processo
-
04/07/2022 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2022 10:07
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 15:04
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2022 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 10:20
Apensado ao processo
-
09/06/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 07:59
Incidente Processual Instaurado
-
07/06/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 07:08
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 07:08
Expedição de Certidão.
-
04/06/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2022 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 08:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2022 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:36
Juntada de Ofício
-
27/05/2022 10:36
Juntada de Ofício
-
27/05/2022 10:36
Juntada de Ofício
-
27/05/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 06:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 06:46
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 14:33
Juntada de Ofício
-
19/05/2022 09:36
Incidente Processual Instaurado
-
18/05/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2022 14:51
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 11:20
Juntada de Ofício
-
09/05/2022 11:19
Juntada de Ofício
-
06/05/2022 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 15:32
Juntada de Ofício
-
02/05/2022 15:28
Juntada de Ofício
-
29/04/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 23:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 14:39
Decisão
-
23/03/2022 17:56
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 12:06
Juntada de Ofício
-
07/03/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 07:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2022 06:43
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 06:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 17:09
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 13:31
Expedição de Ofício.
-
11/02/2022 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2022 09:28
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 09:28
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2022 15:35
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
03/02/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 13:42
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 20:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 09:01
Conclusos para decisão
-
03/01/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2021 10:12
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
06/12/2021 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 17:09
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2021
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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