TJSP - 0018492-66.2009.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0018492-66.2009.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - Abir - Interessado: Sindicato da Industria de Perfumaria e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo (SIPATESP) - Apelado: Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - sala 604.
Data da pauta: 11/09/2025 às 09:30 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário.
Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações.
Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início.
Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada.
Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Luiz Fernando Henry Sant´anna (OAB: 91805/SP) - Cesar Rossi Machado (OAB: 281771/SP) - Marcelo Junqueira Inglez de Souza (OAB: 182514/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador) - 1° andar -
05/06/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 12:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/10/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 18:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/08/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 10:22
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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25/07/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 18:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/07/2024 02:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 09:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/07/2024 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2024 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 11:39
Julgada improcedente a ação
-
30/04/2024 11:23
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/06/2023 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 20:45
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 20:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 11:08
Ato ordinatório
-
24/10/2022 17:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/09/2022 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/07/2022 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 02:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2022 13:04
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 18:51
Proferido Despacho
-
26/10/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 16:32
Decisão
-
16/08/2021 18:27
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 17:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2021.
-
11/02/2021 16:39
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2020 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 00:01
Proferido Despacho
-
09/10/2020 15:45
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 11:14
Autos no Prazo
-
14/02/2020 11:10
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 16:11
Serventuário
-
29/01/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2020 14:36
Serventuário
-
16/12/2019 17:40
Decisão
-
10/12/2019 11:12
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 10:24
Recebidos os autos do Advogado
-
14/05/2019 16:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/04/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 15:44
Proferido Despacho
-
25/03/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2018 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 12:49
Recebidos os autos do Advogado
-
20/08/2018 15:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/08/2018 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2018 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2018 18:01
Proferido Despacho
-
31/05/2017 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2017 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2017 13:06
Decisão
-
26/05/2017 13:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2017 09:12
Recebidos os autos do Perito
-
27/03/2017 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/03/2017 14:52
Expedição de Certidão.
-
13/09/2016 10:09
Recebidos os autos do Advogado
-
01/09/2016 14:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/08/2016 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2016 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2016 14:44
Decisão
-
01/07/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2016 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2016 17:24
Decisão
-
03/06/2016 17:20
Conclusos para decisão
-
03/05/2016 09:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2016 12:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/04/2016 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2016 16:19
Expedição de Certidão.
-
18/04/2016 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2016 16:58
Decisão
-
29/03/2016 13:00
Conclusos para decisão
-
29/03/2016 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2016 09:18
Recebidos os autos do Advogado
-
14/03/2016 16:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/03/2016 14:50
Autos no Prazo
-
14/03/2016 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2016 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2016 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2015 12:13
Autos no Prazo
-
20/10/2015 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2015 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2015 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2015 12:23
Autos no Prazo
-
25/05/2015 15:07
Autos no Prazo
-
25/05/2015 15:06
Apensado ao processo
-
22/05/2015 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2015 15:18
Recebidos os autos do Advogado
-
12/05/2015 16:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/05/2015 12:32
Autos no Prazo
-
07/05/2015 10:41
Incidente Processual Instaurado
-
13/04/2015 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2015 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2015 15:02
Decisão
-
20/03/2015 19:32
Conclusos para decisão
-
24/02/2015 13:42
Autos no Prazo
-
24/02/2015 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2015 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2015 11:29
Decisão
-
15/01/2015 09:58
Conclusos para julgamento
-
13/01/2015 11:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/11/2014 15:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/04/2014 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2014 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2014 12:59
Expedição de Certidão.
-
10/03/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2014 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2014 15:54
Expedição de Ofício.
-
20/02/2014 15:42
Proferido Despacho
-
07/02/2014 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2014 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2014 15:58
Decisão
-
03/02/2014 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 15:38
Decisão
-
30/09/2013 18:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2013 00:00
Decisão
-
01/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2013 00:00
Decisão
-
07/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2012 00:00
Decisão
-
25/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2012 00:00
Decisão
-
21/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
16/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
14/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2012 00:00
Decisão
-
13/04/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
30/03/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/03/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2012 00:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/02/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/02/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2012 00:00
Decisão
-
19/01/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
17/01/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/11/2009 00:00
Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
-
22/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
22/10/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
21/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
21/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
08/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
08/10/2009 00:00
Aguardando Assinatura do Juiz
-
21/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Assinatura do Juiz
-
06/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
06/08/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
06/08/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
06/08/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
31/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
24/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
23/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
19/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
18/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2009 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/06/2009 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
29/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2009
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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