19/09/2025 23:23

Suspensão do Prazo
19/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:48

Homologado o Cálculo
19/09/2025 10:15

Conclusos para decisão
19/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 13:14

Conclusos para decisão
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000356-77.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN LUIZ ABUD GARCIA -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de ALAN LUIZ ABUD GARCIA.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.

Ainda, necessário se atentar para o art. 1º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que determina os benefícios ali previstos (indulto e comutação) não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto noart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; V - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nosart. 215,art. 216-A,art. 217-A,art. 218,art. 218-A,art. 218-Beart. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XII - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nosart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos naLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nosart. 121-Aeart. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII".

Ademais, tratando-se de sentenciado condenado por diversos crimes, necessária a observância do artigo 7º e de seu parágrafo único, ambos do mesmo decreto, que determinam que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024" e "na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo" Como se observa dos autos, o apenado fora condenado pela prática dos seguintes crimes: - Crimes impeditivos: - (PEC nº ) - Art. - Crimes não impeditivos - (PEC nº ) - Art. .

No caso em tela, o apenado, primário/reincidente, faz jus ao benefício, posto que cumpriu até a data do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (artigo 7º, § único), e mais um quinto/um quarto da pena (art. 13º), relativamente ao crime não impeditivo, considerando inclusive eventuais remições concedidas, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

Ademais, não praticou falta disciplinar nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, atendendo também o quanto previsto no art. 6º, do referido decreto.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena e concedo ao executado ALAN LUIZ ABUD GARCIA, CNPJ: 51.***.***/0001-93, CPF: *08.***.*02-65, MTR: 925453-3, RG: 48631676, RGC: 48631676, recolhido no(a) Mongaguá - CPP "Dr.

Rubens Aleixo Sendin", a redução de um quinto da pena remanescente relativamente apenas aos crimes não impeditivos constantes do PEC nº Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Anote-se, retificando-se o cálculo de penas.

Dê-se ciência às partes. - ADV: HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP)
13/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/09/2025 11:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:47

Conclusos para decisão
12/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/09/2025 08:41

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000356-77.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN LUIZ ABUD GARCIA -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

Int. - ADV: HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/07/2025 09:34

Concedida Progressão de regime
11/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:17

Declarada a Remição
02/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:08

Juntada de Petição de resposta
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 16:56

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2024 16:56

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:25

Declarada a Remição
24/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer
20/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:13

Homologada a Falta Disciplinar
02/05/2024 17:13

Homologada a Falta Disciplinar
12/04/2024 23:49

Suspensão do Prazo
11/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
26/03/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
02/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:01

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
26/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:41

Decisão Determinação
15/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:37

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:34

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:58

Suspensão do Prazo
06/10/2023 08:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
06/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:52

Apensado ao processo
28/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:36

Homologada a Falta Disciplinar
26/07/2023 14:36

Determinada a Regressão de Regime
25/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 21:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 00:00

Ato ordinatório
23/03/2023 00:00

Decisão
16/03/2023 00:00

Ato ordinatório
14/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2023 00:00

Ato ordinatório
08/03/2023 00:00

Mudança de Classe Processual
06/03/2023 00:00

Ato ordinatório
02/02/2023 00:00

Ato ordinatório
31/01/2023 00:00

Ato ordinatório
30/01/2023 00:00

Ato ordinatório
27/01/2023 00:00

Ato ordinatório
26/01/2023 00:00

Decisão
06/12/2022 00:00

Ato ordinatório
06/12/2022 00:00

Ato ordinatório
24/11/2022 00:00

Ato ordinatório
24/11/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 00:00

Ato ordinatório
10/11/2022 00:00

Decisão
03/11/2022 00:00

Ato ordinatório
31/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/10/2022 00:00

Ato ordinatório
21/10/2022 00:00

Ato ordinatório
10/10/2022 00:00

Ato ordinatório
05/10/2022 00:00

Ato ordinatório
30/09/2022 00:00

Ato ordinatório
16/09/2022 00:00

Ato ordinatório
15/09/2022 00:00

Ato ordinatório
15/09/2022 00:00

Ato ordinatório
09/09/2022 00:00

Ato ordinatório
02/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/08/2022 00:00

Ato ordinatório
25/08/2022 00:00

Ato ordinatório
24/08/2022 00:00

Ato ordinatório
22/08/2022 00:00

Ato ordinatório
16/08/2022 00:00

Decisão
15/08/2022 00:00

Decisão
28/07/2022 00:00

Ato ordinatório
27/07/2022 00:00

Ato ordinatório
27/07/2022 00:00

Ato ordinatório
15/07/2022 00:00

Ato ordinatório
14/07/2022 00:00

Ato ordinatório
14/07/2022 00:00

Remetido ao DJE
07/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/06/2022 00:00

Ato ordinatório
27/06/2022 00:00

Ato ordinatório
22/06/2022 00:00

Decisão
22/06/2022 00:00

Decisão
21/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 00:00

Ato ordinatório
27/05/2022 00:00

Ato ordinatório
26/05/2022 00:00

Ato ordinatório
12/05/2022 00:00

Ato ordinatório
05/05/2022 00:00

Proferido Despacho
05/05/2022 00:00

Decisão
03/05/2022 00:00

Ato ordinatório
29/04/2022 00:00

Ato ordinatório
29/04/2022 00:00

Ato ordinatório
28/04/2022 00:00

Ato ordinatório
28/04/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/04/2022 00:00

Ato ordinatório
13/04/2022 00:00

Decisão
12/04/2022 00:00

Decisão
06/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 00:00

Ato ordinatório
04/04/2022 00:00

Ato ordinatório
01/04/2022 00:00

Ato ordinatório
01/04/2022 00:00

Ato ordinatório
31/03/2022 00:00

Ato ordinatório
25/03/2022 00:00

Ato ordinatório
24/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2022 00:00

Ato ordinatório
21/03/2022 00:00

Ato ordinatório
21/01/2022 00:00

Ato ordinatório
21/01/2022 00:00

Decisão
14/12/2021 00:00

Ato ordinatório
09/12/2021 00:00

Ato ordinatório
11/11/2021 00:00

Ato ordinatório
08/11/2021 00:00

Ato ordinatório
04/11/2021 00:00

Decisão
22/10/2021 00:00

Ato ordinatório
22/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 00:00

Ato ordinatório
02/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 00:00

Ato ordinatório
10/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório
19/06/2019 00:00

Homologado o Cálculo
12/06/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
12/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2019 00:00

Ato ordinatório
05/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/06/2019 00:00

Ato ordinatório
03/06/2019 00:00

Ato ordinatório
03/06/2019 00:00

Distribuído por sorteio
13/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2015 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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