29/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007371-83.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1005725-38.2024.8.26.0510) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Luiz Roberto de Souza Caetano - Rebeca Maria da Silva Franco -

Vistos. 1) - Havendo discordância da inventariante quanto ao pedido de habilitação de crédito, a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias, conforme dispõe o art. 643 do Código de Processo Civil. 2) - Contudo, em atenção à manifestação da inventariante (fls. 39) e ao parecer do Ministério Público (fls. 43), e com base no §1º do art. 643 do CPC, determino a reserva de bens em poder do inventariante suficientes para pagar o credor. 3) - Oficie-se o juízo do inventário (processo nº 1005725-38.2024.8.26.0510) para que proceda à anotação da reserva de bens no valor atualizado do crédito. 4) - Intime-se o credor para que, querendo, ajuíze a ação de cobrança ou execução, conforme o caso, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: PERCIVAL CAMARGO (OAB 225047/SP), MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ (OAB 341064/SP)
28/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:56

Apensado ao processo
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 21:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:49

Ato ordinatório
11/08/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
28/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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