05/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004508-96.2025.8.26.0016/SPAUTOR: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS SUGUITANIADVOGADO(A): LUCIANA LUCIA SOUZA ARAUJO (OAB SP400327)RÉU: BIOVIDA SAUDE LTDA.ADVOGADO(A): ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024)DESPACHO/DECISÃOO sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL.

Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente aproximadamente 3.000 audiências agendadas, realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de março de 2025, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

Diante desse quadro, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Ademais, a inclusão desta unidade no sistema ?Juízo 100% Digital? quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ?Juízo 100% Digital? no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ?Juízo 100% Digital?. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível.

Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte.

Observo de qualquer forma que, em razão da matéria discutida nos autos, a parte autora tinha a opção de propor a presente demanda no Foro de seu domicílio.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.
03/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:26

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:00

Juntada de Petição
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 19:47

Juntada de Petição
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:39

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 03 - audiência de conciliação - 5º andar - 11/09/2025 15:30
05/06/2025 13:53

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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