05/09/2025 19:06

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.
01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500577-22.2025.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - Hildara Santana Lima - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15h30min.

Faculta-se às partes a manifestação pela realização do ato presencial, no prazo de 10 dias, cujo silêncio será interpretado como anuente ao ato híbrido, em especial pela necessidade de cumprimento das formalidades legais imprescindíveis para que a audiência seja realizada.

Sem prejuízo, providencie-se a juntada de folha de antecedentes (FA e distribuições locais), requisitando-se as certidões do que eventualmente constar em nome do acusado e que não foram ainda requisitadas.

Int. - ADV: DANIELA FRANCA MARANGONI DE MATTOS (OAB 142492/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 11:08

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:09

Juntada de Ofício
05/08/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:56

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:00

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:15

Juntada de Ofício
18/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:25

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:01

Juntada de Ofício
16/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:39

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:20

Expedição de Ofício.
04/07/2025 09:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:40

Evoluída a classe de 279 para 10943
01/07/2025 21:32

Recebida a denúncia
27/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:08

Apensado ao processo
10/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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