TJSP - 1098513-06.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1098513-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Sua Hora Unha Franquias Ltda - Melhor examinando os autos, verifico que a parte autora pretende a rescisão de contrato de franquia estabelecido com a parte ré.
Assim, o feito deve ser redistribuído a uma das Varas Empresariais, que detêm a competência para o caso em questão, nos termos do art. 2º da resolução nº 825/2019 do TJSP, que determina: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).
Consigne-se, que este é o entendimento do E.
TJSP: Conflito negativo de competência Ação declaratória com pedido condenatório ajuizada pela franqueadora contra franqueada e intervenientes Inadimplemento contratual (contratos padrão e satélite) Pleitos de resilição ou rescisão dos ajustes e condenação ao pagamento de consectários contratuais, além da abstenção do uso da marca e insumos da franqueadora Matéria afeta à Vara Especializada Inteligência do art. 2º da Resolução nº 825/2019, com a a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 825/2019.
Conflito conhecido e procedente.
Competência do Juízo suscitante, MM.
Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ da Comarca de São Paulo.(TJSP; Conflito de competência cível 0016379-21.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G.
Strenger (Pres.
Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Desta forma, determino a redistribuição a uma das Varas Empresariais da 1ª Região Administrativa Judiciária.
Intime-se. - ADV: DANIELE APARECIDA CARVALHO MONTEIRO (OAB 451876/SP) -
08/09/2025 11:57
Conclusos para decisão
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05/09/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 15:23
Conclusos para despacho
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21/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
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18/08/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 06:52
Conclusos para despacho
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15/08/2025 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
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15/08/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2025 09:21
Conclusos para despacho
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12/08/2025 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 09:29
Recebidos os autos do Outro Foro
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12/08/2025 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/08/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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11/08/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 13:42
Conclusos para despacho
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16/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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