TJSP - 1034062-16.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1034062-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Elisbão Aparecido Rodrigues - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária relativa ao IPVA incidente sobre o veículo Hyundai HB20, placa GJT1I60, referente aos exercícios posteriores à apreensão (21/10/2023) e CONDENAR a requerida ao cancelamento definitivo da inscrição de débitos correlatos junto aos órgãos de restrição, notadamente o CADIN.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP) -
28/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:42
Julgada Procedente a Ação
-
18/07/2025 10:37
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
19/05/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 04:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 11:42
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 11:42
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2025 06:53
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008896-84.2022.8.26.0344
Valdir de Almeida Pina
Edimar de Souza Candido
Advogado: Jean Carlos dos Santos Barbi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2022 14:31
Processo nº 0006458-46.2025.8.26.0361
Jose Melo Irmao
Banco Agibank S.A.
Advogado: Talita da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2023 11:08
Processo nº 0008359-59.2025.8.26.0196
Isabela Baldo Bertolino
Zita Modas LTDA
Advogado: Ricardo Ferreira Cassilhas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/11/2024 15:14
Processo nº 1001114-39.2023.8.26.0296
Banco do Brasil S/A
Agrosil Comercio e Representacoes de Pro...
Advogado: Ana Paula Fonseca Mendonca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2023 18:12
Processo nº 1001114-39.2023.8.26.0296
Agrosoil Representacoes de Produtos Agri...
Banco do Brasil S/A
Advogado: Milena Piragine
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 11:02