28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014328-38.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eduardo Moreira Silva - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO MOREIRA SILVA nesta ação ajuizada contra BANCO PAN S/A, para cancelar o cartão de crédito, observada sua opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do seu benefício e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 8º e 14 do Código de Processo Civil, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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