TJSP - 0007241-96.2023.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO

CPF *23.***.*66-83

Advogados

IVAN CARLOS COPOLLA

OAB: 198460/SP

CPF *69.***.*01-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 22:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 21:45

    Concedida Progressão de regime

  • 17/09/2025 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 07:36

    Concedida Progressão de regime

  • 15/09/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 14:36

    Apensado ao processo

  • 12/09/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 11:57

    Concedida Progressão de regime

  • 11/09/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007241-96.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MARCEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, devidamente comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional.

    Destarte, diante da relevância de tal informação, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Anoto, por oportuno que, este juízo somente atuará de ofício, nos processos de presos representados pela Defensoria Pública.

    Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.

    Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.

    INT. - ADV: IVAN CARLOS COPOLLA (OAB 198460/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

  • 02/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2025 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2025 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2025 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2025 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2025 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2025 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/07/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 11:20

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/07/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:11

    Apensado ao processo

  • 04/06/2025 15:47

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:46

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 10:44

    Juntada de Alvará

  • 27/05/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 14:36

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 21/03/2025 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 13:50

    Determinada a Regressão de Regime

  • 14/03/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 12:51

    Unificação e Soma de Penas

  • 04/09/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:32

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 05/03/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2023 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2023 09:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2023 07:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/07/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 14:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/07/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 18:39

    Concedida Progressão de regime

  • 07/07/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 11:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 20:26

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 14:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/05/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 15:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/04/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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