TJSP - 1057312-37.2025.8.26.0002

Processo 1057312-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayvid Lima da Silva Aglio -

Vistos.

Fls. 52 e ss.: Recebo a emenda à inicial.

Informa a parte autora que houve, por parte da ré, devolução referente ao valor do seguro, no montante de R$4.490,88.

Defiro, portanto, a retificação dos pedidos, para que não mais conste dentre os pedidos a restituição do valor do seguro.

Anote-se o novo valor da causa informado, qual seja, R$32.025,10.

No mais, indefiro a gratuidade da justiça requerida.

Isso porque, os documentos que constam nos autos, como a declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, indicam plena capacidade de custeio processual pelo autor, que aliás não apresentou os demais documentos indicados na decisão retro, de modo que não comprovou a hipossuficiência financeira alegada.

Além disso, o autor adquiriu crédito junto à instituição financeira, para aquisição de bem móvel, assumindo parcelas mensais de, aproximadamente, R$2.800,00, fato esse que não se coaduna com a hipossuficiência alegada.

E por fim, o autor reside em Petrópolis - RJ.

Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor.

O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família.

Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca.

Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e atinentes à citação.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)