05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027612-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Apelado: William Leite Rodrigues - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA RÉ COMPRA E VENDA DE TELEVISÃO VÍCIO OCULTO MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS COM APENAS DOIS ANOS DE USO CABIMENTO DOS DIREITOS REDIBITÓRIOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C.

STJ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO VALORAÇÃO ADEQUADA MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL, E NÃO O DA GARANTIA OBJETIVA, FOI O ADOTADO PELO LEGISLADOR NO TOCANTE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS OCULTOS EM PRODUTOS DURÁVEIS, DE MODO QUE A MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO PODE OCORRER APÓS EXPIRADA A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL E, AINDA ASSIM, JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2 NO CASO, A TELEVISÃO APRESENTOU O MESMO VÍCIO DUAS VEZES, UMA COM UM MÊS DE USO, TEORICAMENTE REPARADO, E OUTRA COM DOIS ANOS DE USO, ESTE JÁ FORA DO PERÍODO DE GARANTIA, PORÉM AINDA DENTRO DO QUE SE ESPERA DE VIDA ÚTIL.

RESTITUIÇÃO CABÍVEL.3 A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO A EVIDENTE DESVIO PRODUTIVO, EMPREGANDO ESFORÇOS ATÉ HOJE PARA SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE FOI CAUSADO E PERMANECE PENDENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DA RÉ.

VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Samuel Mario Costa Reis (OAB: 110301/PR) - 5º andar
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2024 02:12

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:35

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 18:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:56

Ato ordinatório
21/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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