15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006813-49.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Realize-se pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, considerando as custas recolhidas às fls. 159/160.

Defiro ainda, conforme requerido, pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e SERASAJUD, conforme custas de fls. 159/160.

Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC).

Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens.

A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014).

O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação.

Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito.

Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.

Supridas as pendências, expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 22:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:18

Juntada de Mandado
18/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
17/07/2025 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 20:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 22:07

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:26

Expedição de Carta.
13/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:15

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 12:13

Juntada de Mandado
04/02/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:26

Expedição de Mandado.
31/01/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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