17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001238-50.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Moraes da Silva - Associação do Residencial Real Park Tietê - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para a) declarar a nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária publicada pelo Presidente da Diretoria Executiva da ré, designada para o dia 16/02/2025; b) reconhecer a legitimidade exclusiva do Presidente do Conselho Fiscal Consultivo para a convocação da Assembleia Geral, ressalvada a hipótese de omissão; e c) confirmar as tutelas antecipadas concedidas às fls. 210/211 e 231/232.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (principal, acrescido de juros e correção monetária), em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS (OAB 170344/SP), MARCELO MARQUES MACEDO (OAB 120012/SP)
06/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
02/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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