03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500663-40.2024.8.26.0063 - Inquérito Policial - Fato Atípico - LUIS HENRIQUE BOTINO FILHO - Considerando que o investigado cumpriu as obrigações impostas no acordo de não persecução penal (fl. 110), sem causas de revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 13.964/19.

Arbitro os honorários da advogada nomeada ao investigado (fl. 82) no valor máximo previsto para a espécie na tabela do Convênio OAB/DPE.

Expeça-se certidão.

Ante o certificado à fl. 116, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C. - ADV: SIMONE GERALDES BENFATTI (OAB 334294/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:11

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:06

Juntada de Mandado
20/03/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:55

Expedição de Ofício.
11/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:55

Juntada de Mandado
16/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2024 14:55

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 04:15:00, 2ª Vara.
13/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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