04/09/2025 21:30

Acórdão registrado
04/09/2025 13:38

Prazo
04/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149647-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Maia Nurmberguer e outro - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.

Declara voto, parcialmente vencido, o Segundo Juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E LEVAMENTO DA QUANTIA CEDIDA POR HERDEIROS DO CREDOR ORIGINÁRIO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

A DICÇÃO DA LEI É CLARA AO EXIGIR A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DAS SUCESSÕES PARA A CESSÃO DA HERANÇA (ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL).

A HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO E RESPECTIVO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS É MATÉRIA SUCESSÓRIA, E NÃO PODE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA PRESENTE EXECUÇÃO ANTES DA PARTILHA (ART. 1.784, DO CC).

SOMENTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES POSSUI COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUESTÕES RELACIONADAS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA, OCASIÃO EM QUE SERÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CORRETA TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO AOS HERDEIROS E/OU LEGATÁRIOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP) (Procurador) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Marcus Mortago (OAB: 316848/SP) - Sonia Bossa (OAB: 118167/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Lua Monteiro de Carvalho (OAB: 293432/SP) - Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - José Antenor Nogueira da Rocha (OAB: 173773/SP) - Rodrigo Novelini Inácio (OAB: 314716/SP) - Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP) - Leandro Roberto Barbosa (OAB: 199026/SP) - Rubia Agostinetti Dal Bem E Silva (OAB: 232575/SP) - Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP) - Leticia de Sousa Oliveira (OAB: 419529/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Diego Bridi (OAB: 236017/SP) - Eliane Galdino dos Santos (OAB: 182901/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Jayme Petra de Mello Neto (OAB: 138665/SP) - Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi (OAB: 223287/SP) - Fabio Bernardo (OAB: 304773/SP) - Alana Aiche do Carmo Dahrouj (OAB: 437767/SP) - Bárbara de Alcântara Mattos (OAB: 397919/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - 1° andar
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 13:35

Declaração assinada
21/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 16:35

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Não-Provimento
20/08/2025 09:30

Julgado
18/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:10

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 12:45

Ato ordinatório
16/07/2025 11:01

Inclusão em Pauta
26/06/2025 09:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/06/2025 09:19

Despacho À Mesa
23/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
19/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:36

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 17:55

Antecipação de tutela
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:57

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 15:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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