05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002651-71.2025.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Seguro Sura Brasil S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO.

POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO PRESERVADOS OS BENS AVARIADOS, IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PREJUDICIAL AFASTADA.MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

ADMISSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO.

ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ.

DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS.

REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Aline Aparecida Guedes Sirino (OAB: 411599/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar
13/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:17

Não conhecidos os embargos de declaração
04/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:38

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:27

Expedição de Carta.
27/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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