08/09/2025 14:52

Prazo
05/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-73.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Taberna Baska Ltda ME - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, por maioria de votos.

Declara voto a 3a Juíza Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FATOR K.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REQUERIDA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.

ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS.

FALHA NÃO VERIFICADA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A IRREGULARIDADE DO DÉBITO.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 5º andar
28/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:13

Acórdão registrado
27/08/2025 21:52

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/08/2025 16:22

Julgado virtualmente
12/08/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:22

Distribuído por sorteio
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 14:24

Processo Cadastrado
03/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/04/2025 08:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002661-86.2025.8.26.0024

Gaviao Acessorios para Limpeza LTDA

Romildo Fernandes Junior - ME

Advogado: Gleison Aparecido Vernillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1020862-64.2025.8.26.0562

O Rei da Borracha Comercio de Pecas em G...

Lucas dos Santos

Advogado: Jose Roberto da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1004606-64.2025.8.26.0362

Pm Camila Feliciano Pozzer

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tamara Contessoto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1014430-04.2025.8.26.0053

Jorge Gabriel dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Robson Lemos Venancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1000624-73.2024.8.26.0266

Taberna Baska LTDA ME

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Rosimar Almeida de Souza Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 18:31

Exibir Processo