TJSP - 1009935-16.2025.8.26.0020

Processo 1009935-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato da Silva Silveira - ISCP - Sociedade Educacional S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais.

A parte autora requer, em tutela de urgência, que a parte ré providencie a expedição de diploma incluindo todos os dados exigidos no art. 23 da Portaria 1.095 do MEC, bem como que apresente seu histórico escolar com a indicação das matérias aproveitadas em universidade cursada anteriormente pelo autor.

No caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela.

Há verossimilhança no alegado.

A portaria de fls. 30/31 indica que o autor está em estágio probatório para ingressar na carreira de professor de educação infantil, desde de feveiro de 2025.

Os e-mails de fls. 33 e 102/104 indica a necessidade de atendimento de alguns requisitos referentes ao diploma e histórico escolar expedidos pela parte ré para o ingresso do autor como servidor público.

Por fim, os documentos de fls. 34/82 indicam as tentativas do autor para solução do problema junto à requerida.

Há urgência na concessão da medida, pois a efetivação do autor no cargo de professor depende da regularização do diploma e do histórico escolar, os quais a expedição depende unicamente da parte ré.

Por tais fundamentos, defere-se a tutela de urgência para determinar que a parte ré providencie a expedição de novo diploma, atendendo aos requisitos e incluindo os dados indicados no art. 23 da Portaria 1.095 do MEC, bem como emita histórico escolar com a indicação das matérias que foram aproveitadas pelo autor em universidade cursada anteriormente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00.

Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à parte ré para que cumpra a determinação acima.

O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.

O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc.

IV, do CPC).

Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, no prazo de 15 dias.

Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ.

A medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.

Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição.

E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc.

VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil").

Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, j. 26.6.90).

A parte ré se habilitou nos autos, conforme petição e documentos de fls. 105/157.

Portanto, a considero CITADA e INTIMADA, nesta ato, para o cumprimento da determinação acima e para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias.

Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015.

Intime-se. - ADV: ADRIANA PROCÓPIO CORREIA (OAB 194084/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)