03/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006257-27.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vania Cristina Alencar Serviços de Saúde Ltda. - Âncora Administradora de Consórcios S.a. - - Ativa Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECLARAR a nulidade dos contratos de consórcio firmados entre as partes, por vício de consentimento decorrente de informação inadequada e, consequentemente, CONDENAR a ré a restituir ao autor a totalidade dos valores pagos, a serem monetariamente corrigidos desde o desembolso, somando-se juros moratórios desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Já o autor arcará com os honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% da diferença entre o pleiteado na inicial e o fixado na condenação, dividindo-se entre eles, na mesma proporção, as custas e despesas processuais.

P.I.C. - ADV: ANDREA CORREA DE SA (OAB 304670/SP), ALEX MARTINS LEME (OAB 280455/SP), DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 05:10

Juntada de Certidão
01/07/2024 05:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:20

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:20

Expedição de Carta.
25/06/2024 13:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 07:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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