15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007393-69.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Maria Maximo Cardoso - Dispositivo.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a expedição do alvará requerido para o levantamento dos valores depositados em conta, junto ao Banco do Brasil, em decorrência do falecimento do extinto, acima qualificado, pelo requerente J.M.M.C., representado por sua genitora A.M.M.C.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 dias.

Dispenso a prestação de contas, nos termos da manifestação ministerial de fls. 84/85, considerando que possui necessidades concretas e atuais, bem como a modicidade dos valores depositados.

Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido.

Custas e despesas processuais pela parte autora, contudo, sua exigibilidade fica sob condição suspensivaem razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ora deferidos, conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC.

Sem condenação em sucumbência, dado o caráter de jurisdição voluntária deste feito.

Lance-se a tarja de feito sentenciado.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações.

P.I.C. - ADV: JOSÉ AMERICO MACHADO (OAB 327543/SP), JOSÉ AMERICO MACHADO (OAB 327543/SP), JOSÉ AMERICO MACHADO (OAB 327543/SP)
09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
29/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:22

Classe retificada de 7 para 74
13/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:24

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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