18/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002340-74.2023.8.26.0659 (processo principal 1000851-82.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Paffaro - Alan Dedson Rodrigues da Silva E cônjuge - Francisco Carlos Barbosa dos Santos e outros -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo executado (fls. 297/301), alegando que a decisão concessiva de penhora sobre direitos refere-se a imóvel destinado à residência da unidade familiar, sendo, portanto, impenhorável.

Pleiteia, assim, a desconstituição do ato de constrição.

Ainda, ofereceu bem À penhora, em substituição à penhora sobre os direitos do outro imóvel.

O exequente manifestou-se pelo não acolhimento do pedido, uma vez que não comprovado pelo executado que o imóvel se destina à residência da família do executado.

Ainda, rejeitou o bem dado em garantia (fls. 329/331). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Cuida-se de decisão relativa à impugnação à penhora oposta pelo executado, na qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de determinado imóvel, qual seja, o apartamento localizado no Condomínio Residencial Nove de Julho II, alegando tratar-se de bem de família, nos termos da legislação específica.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que as contas de consumo anexadas pelo executado demonstram de maneira inequívoca a utilização do referido imóvel como residência familiar (fls. 302/306), circunstância reforçada pelo fato de que foi por meio deste endereço que o executado recebeu intimação (fls. 245), prova inconteste da efetiva moradia no local, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990, que assegura a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar.

Neste diapasão, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel mencionado (matrícula nº 50.821, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP), resguardando, destarte, o direito fundamental à moradia, pilar essencial da dignidade da pessoa humana.

No entanto, assiste razão ao exequente no que tange à exclusividade da impenhorabilidade a apenas um imóvel.

Assim, a penhora determinada às fls. 165/166, em relação aos direitos sobre o bem imóvel de matrícula nº 121.709, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, deve ser mantida.

Deste modo, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado.

Ressalte-se que a execução tramita em benefício do credor que, em juízo, manifestou discordância expressa à substituição do bem penhorado, o que fragiliza qualquer pretensão de alteração da garantia oriunda da penhora originária.

Ademais, existem dúvidas razoáveis quanto à liquidez do bem ofertado em substituição.

A mera alegação do executado acerca da facilidade em alienar o bem não se afigura suficiente para garantir a adequada tutela do crédito exequendo, que deve prevalecer na ordem jurídica, em consonância com o principio da efetividade da execução.

Se o maquinário ofertado ostenta efetiva liquidez e possibilidade de imediata venda, impõe-se ao executado o dever de concretizar tal alienação para satisfação da dívida, evitando qualquer ato de alienação dos direitos penhorados neste feito.

Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel identificado como residência familiar do executado, qual seja, o apartamento situado no Condomínio Residencial Nove de Julho II, nos termos da Lei nº 8.009/90 (matrícula nº 50.821, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP).

Deixo, contudo, de acolher a substituição da penhora pelo bem ofertado em substituição, pelos fundamentos já expostos.

Assim, determino que prossiga a execução nos termos da constrição inicialmente realizada, assegurando-se o respeito às garantias legais da parte executada e a efetividade da tutela jurisdicional em benefício do exequente.

Uma vez que não foi averbada a penhora ora desconstituída, desnecessária a comunicação ao Oficial de Registro de Imóveis.

Assim, no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento dos atos expropriatórios.

Int. - ADV: NÚRIA PAFFARO (OAB 495557/SP), ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), FRANCIELI MARIA DA SILVA (OAB 437752/SP), OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP), LISA MARIA BEZERRA SILVA (OAB 434750/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 00:03

Suspensão do Prazo
27/06/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:55

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:55

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:54

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:54

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:53

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:53

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:52

Expedição de Carta.
26/04/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 16:44

Bloqueio/penhora on line
08/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 20:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 22:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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