15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005123-22.2023.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kátia Alvarez Santolaya - - Susana Alvarez Santolaya - A herdeira Kátia impugna a conduta da inventariante, Susana, alegando irregularidades na utilização de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida, especialmente no que tange ao pagamento de despesas não previamente declaradas, bem como à ausência de repasse proporcional dos valores que lhe cabem, conforme determinado no plano de partilha, requerendo a determinação da restituição dos valores alegadamento sonegados, devidamente atualizados (fls. 789/790).

A controvérsia, contudo, não encontra respaldo para ser resolvida no presente feito.

A prestação jurisdicional já se encontra encerrada, com sentença transitada em julgado (fl. 656), não havendo mais espaço para discussão de matérias que extrapolam os limites da jurisdição sucessória.

Eventuais alegações de má administração, omissão dolosa ou prejuízo patrimonial devem ser objeto de ação própria, a ser proposta perante o juízo competente, com observância do contraditório e ampla instrução probatória.

Ademais, as herdeiras, na condição de condôminas dos bens inventariados, possuem legitimidade para buscar a tutela jurisdicional adequada, seja para dissolução de condomínio, seja para apuração de responsabilidade civil ou penal, conforme alegado.

Assim sendo,rejeito a pretensão incidental deduzida pela herdeira Kátia, sem prejuízo de que, querendo, promova as medidas cabíveis em ação própria.

Remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: CIBELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 362080/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA (OAB 363875/SP)
12/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
25/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
15/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 15:46

Expedição de Alvará.
10/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/09/2024 11:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 16:32

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
09/08/2024 13:24

Conclusos para julgamento
17/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:59

Ato ordinatório
13/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:57

Evoluída a classe de 39 para 30
07/06/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 06:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
23/05/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
08/05/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
03/05/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 13:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/03/2023 20:37

Conclusos para decisão
07/03/2023 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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