04/09/2025 06:10

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000762-98.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edna Santos de Oliveira -

Vistos. 1.

Tendo em vista as alegações no sentido da insuficiência momentânea de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça apenas em relação às custas de ingresso e despesas de citação, medida suficiente para garantir o direito fundamental de acesso à justiça, sem subtrair das partes o mínimo de responsabilidade processual que deve pautar a propositura de qualquer demanda, especialmente ao se considerar que a presente ação se soma a dezenas de outras rigorosamente idênticas propostas nesta comarca, em que, após resposta, é constatada a exigibilidade do débito.

Anote-se. 2. É caso de indeferimento da tutela antecipada.

Em atenta análise da petição inicial, constata-se que em nenhum momento a parte autora alegou a inexistência de relação jurídica com a ré.

Pelo contrário, o fundamento apresentado por ela é que, genericamente, desconhece os débitos que originaram a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem justificar o motivo de tal desconhecimento, se seria por nunca ter sido cliente da ré ou por já ter quitado suas dívidas.

Não há uma linha sequer na inicial a fundamentar a pretensão na ausência da relação jurídica.

Alegou-se tão somente que o débito seria indevido e não reconhecido pela parte autora, de modo que não consubstancia a causa de pedir a alegação de inexistência de relação jurídica.

Assim, não havendo impugnação quanto à existência ou validade da relação jurídica existente entre as partes, descabida se mostra a antecipação de tutela pretendida.

Mais que isso, a retirar a verossimilhança das alegações da inicial, é de se repisar que a presente ação é similar, senão idêntica, a outras diversas ajuizadas neste mesmo juízo, em que, após resposta da ré, verifica-se a validade da relação jurídica, cuja existência, na verdade, nem sequer fora impugnada. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)
03/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Expedição de Carta.
03/09/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 20:11

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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