04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003747-74.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Silva Castanho -

Vistos.

Gratuidade da justiça deferida a fls. 80. É caso de indeferimento da tutela antecipada.

Em atenta análise da petição inicial, constata-se que em nenhum momento a parte autora alegou a inexistência de relação jurídica com a ré.

Pelo contrário, o fundamento apresentado por ela é que, genericamente, desconhece os débitos que originaram a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem justificar o motivo de tal desconhecimento, se seria por nunca ter sido cliente da ré ou por já ter quitado suas dívidas.

Não há uma linha sequer na inicial a fundamentar a pretensão na ausência da relação jurídica.

Alegou-se tão somente que o débito seria indevido e não reconhecido pela parte autora, de modo que não consubstancia a causa de pedir a alegação de inexistência de relação jurídica.

Assim, não havendo impugnação quanto à existência ou validade da relação jurídica existente entre as partes, descabida se mostra a antecipação de tutela pretendida.

Mais que isso, a retirar a verossimilhança das alegações da inicial, é de se repisar que a presente ação é similar, senão idêntica, a outras diversas ajuizadas neste mesmo juízo, em que, após resposta da ré, verifica-se a validade da relação jurídica, cuja existência, na verdade, nem sequer fora impugnada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação.

Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)
03/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
09/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1059304-74.2025.8.26.0053

Adanilton Dantas Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mirian Miras Sanches Colameo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1005541-49.2025.8.26.0445

Jarde Antonio de Ramos Neto

Associacao Santa Casa Saude de Sao Jose ...

Advogado: Cinthya Aparecida Carvalho do Nascimento...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1074979-77.2025.8.26.0053

Dirce Aparecida Mendes de Andrade

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luana Cavalcante de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0008263-04.2022.8.26.0405

Banco Bradesco S/A

Maria de Lourdes Barbosa

Advogado: Pedro de Bem Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1003747-74.2024.8.26.0106

Bruna Silva Castanho

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Vitor Alves da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:02

Exibir Processo