28/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1121120-52.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - TH Consultoria em Projetos Ltda. - Aceito a competência, visto que a falência (fls. 661-665) foi decretada antes da sentença de fls. 641-643, proferida por juiz absolutamente incompetente em se tratando de direito real em nome da massa falida.

O objeto desta demanda é a transmissão dominial do apartamento 208 do empreendimento "BK 30 SANTANA", situado na Rua Alfredo Pujol, 451, nesta comarca (mat. 160880, 3º RI), relacionado à falida.

A documentação prova suficientemente a legitimidade e a posse exercida pela requerente e não constam débitos perante a massa falida.

Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc.

I, e 490), servindo este título judicial para transferência do imóvel sobredito à autora, cancelando-se constrições provenientes de outros Juízos.

Incabível a imposição de sucumbência, haja vista a obrigatoriedade da arrecadação a partir do registro público imobiliário.

Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença (CPC, art. 501; Lei 6.015/73, art. 221, inc.

IV; NSCGJ, art. 1.273).

Se a autora discordar de recusa ou exigência formulada pelo oficial de registro de imóveis, deverá submetê-la ao respectivo juiz corregedor permanente.

Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).

Int. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)
27/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:56

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer
23/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:03

Mudança de Magistrado
06/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
16/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:35

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:35

Julgada Procedente a Ação
26/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
20/03/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 06:42

Nomeado Curador
05/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 19:29

Conclusos para despacho
05/09/2023 23:59

Publicação de Edital Juntada
08/06/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:45

Determinada a Citação por Edital do Executado
15/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
05/10/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2022 15:47

Conclusos para despacho
15/07/2022 04:17

Suspensão do Prazo
03/06/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 20:45

Expedição de Carta.
09/05/2022 20:44

Expedição de Carta.
03/05/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 17:49

Ato ordinatório
23/03/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 20:11

Decisão
21/03/2022 15:08

Conclusos para decisão
26/02/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 19:55

Decisão Determinação
22/02/2022 18:24

Conclusos para decisão
20/01/2022 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 18:13

Expedição de Carta.
17/12/2021 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 15:59

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 17:39

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/12/2021 17:23

Conclusos para decisão
03/12/2021 06:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2021 06:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2021 06:01

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2021 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2021 10:47

Declarada incompetência
09/11/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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