15/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059126-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Queiroz de Moraes - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
05/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
29/06/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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