09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2213651-52.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Celestina Mendes da Cruz - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marcelo Anselmo de Sousa (OAB: 153137/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
14/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:48

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 14:54

Prazo
23/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/07/2025 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
21/07/2025 16:44

RESP - Despacho - Prejudicado
21/07/2025 16:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
21/07/2025 16:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0887
21/07/2025 16:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0685
21/07/2025 16:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0480
21/07/2025 16:35

RESP - Despacho - Prejudicado
14/04/2025 18:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/02/2023 00:00

Publicado em
03/02/2023 11:44

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/01/2023 14:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
26/01/2023 14:39

Presidência Privado Repetitivo
26/01/2023 14:39

Recurso Especial repetitivo
26/01/2023 14:39

Por decisão judicial
19/10/2022 15:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/08/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 00:00

Publicado em
08/08/2022 12:49

Prazo
08/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:09

Vista (Contrarrazões)
26/07/2022 08:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/07/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:00

Publicado em
28/06/2022 11:58

Prazo
28/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2022 11:10

Acórdão registrado
24/06/2022 10:03

Julgado virtualmente
22/06/2022 06:10

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2022 12:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:41

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:00

Publicado em
26/01/2022 11:54

Prazo
26/01/2022 09:49

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:36

Expedição de Certidão.
10/01/2022 08:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/12/2021 20:53

Liminar
16/09/2021 00:00

Publicado em
15/09/2021 00:00

Publicado em
14/09/2021 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:52

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:35

Distribuído por competência exclusiva
10/09/2021 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/09/2021 18:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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