TJSP - 1000091-62.2016.8.26.0471

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themistocles Barbosa Ferreira Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MICHELE JUNIOR SILVA

CPF *76.***.*19-67

Advogados

FABIANA DA SILVA MILACENO BELLON

OAB: 340411/SP

CPF *48.***.*10-71

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/SP

CPF *57.***.*04-44

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB: 123907/MG

CPF *74.***.*98-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 09:23

    Prazo

  • 04/09/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-62.2016.8.26.0471 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apda: Michele Junior Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES PRELIMINAR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO HAVER NORMATIVO ESPECÍFICO, OBRIGANDO O INTERESSADO A TANTO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT) PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    EM OUTRAS PALAVRAS, A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DA SEGURADORA, NÃO SE CONSTITUEM CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

    ALIÁS, CONSIGNE-SE QUE DE NADA ADIANTARIA NA ESPÉCIE, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    COM EFEITO, CITADA PARA ESTA AÇÃO, A RÉ CONTESTOU O DIREITO INVOCADO PELA AUTORA INSTAURAÇÃO DA LIDE DIANTE DA INEQUÍVOCA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA.

    BEM POR ISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, RAZÕES DE NATUREZA PRÁTICA, PROCESSUAL E JURÍDICA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MÉRITO ACIDENTE E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS PELA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO, PORÉM, NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AO LADO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE-SE ATENTAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO FEITO E À MOVIMENTAÇÃO DO APARATO JUDICIÁRIO.

    ASSIM, CONFIGURADA A LIDE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FEZ-SE NECESSÁRIA, FAZENDO INCIDIR, EM TODOS SEUS CONTORNOS, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    AUTORA QUE NÃO PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MAS, SIM, NO VALOR A SER ENCONTRADO PELA PERÍCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, QUE A REQUERIDA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana da Silva Milaceno Bellon (OAB: 340411/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 520630/SP) - 5º andar

  • 29/08/2025 21:05

    Acórdão registrado

  • 29/08/2025 18:47

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 29/08/2025 18:44

    Julgado virtualmente

  • 06/08/2025 19:27

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/04/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 07/04/2025 16:18

    Prazo

  • 07/04/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:32

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 31/03/2025 20:26

    Despacho

  • 05/12/2024 00:00

    Publicado em

  • 04/12/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 17:47

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/11/2024 14:29

    Despacho

  • 08/08/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:07

    Alteração de Orgão Julgador e Relator

  • 06/08/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 20:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

  • 22/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 22/07/2024 09:14

    Incompetência

  • 11/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 10/07/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 10:02

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 04/07/2024 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 04/07/2024 10:02

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/06/2024 18:56

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 27/06/2024 18:52

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 26/06/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 20/06/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 18/06/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2024 19:03

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 14/06/2024 15:20

    Processo Cadastrado

  • 14/06/2024 09:50

    Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

  • 13/06/2024 13:32

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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