04/09/2025 09:25

Prazo
04/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213415-19.2007.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orban Empreendimentos Imobiliarios e Administração Ltda - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente, prejudicada a lide secundária.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE INOCORRÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DE RIGOR CONCLUIR QUE A RÉ DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR NA TRAMA DE DIREITO MATERIAL ESPOSADA PELA AUTORA NA CAUSA DE PEDIR REMOTA MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TÊM NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM PRECEDENTES DO C.

STJ. - DÉBITO DE PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE, DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. - A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DÉBITOS DAÍ DECORRENTES, NÃO PODE SER COMPULSORIAMENTE TRANSFERIDA A QUEM NÃO CONSUMIU O SERVIÇO.

NÃO SE VINCULA, PORTANTO, O DÉBITO, AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Rosa Gimenes de Lima (OAB: 117078/SP) - Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB: 150047/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar
29/08/2025 21:15

Acórdão registrado
29/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:58

Julgado virtualmente
18/08/2025 08:23

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 15:46

Despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/03/2025 14:58

Despacho
19/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/09/2024 19:52

Despacho
24/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 14:59

Prazo
16/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 21:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 21:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 20:53

Despacho
11/12/2023 00:00

Publicado em
11/12/2023 00:00

Publicado em
07/12/2023 00:00

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:46

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:28

Distribuído por sorteio
01/12/2023 00:00

Publicado em
28/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2023 14:53

Processo Cadastrado
14/11/2023 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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