TJSP - 0633677-76.1994.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0633677-76.1994.8.26.0100 (583.00.1994.633677) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Propasa Produtos de Papel S/A - Massa Falida de Propasa Produtos de Papel S/A - Indústrias Romi S.A. - - Companhia de saneamento básico do estado de são paurlo - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - - Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - ALESSANDRA UBERREICH e outros - Milton Seiji Toshiyuki - - Maria Neris dos Santos - Jadiel Muniz da Silva e outro - Rosemeire Sueli da Silva Ramos - Banco Sistema S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Amaro Joaquim Gomes da Silva Filho - - Lindinalva Maria de Farias Vergino - - Soraia Inês de Farias Vergino - - Érica Priscila de Farias Vergino - - Ana Claudia de Oliveira e outro - Aparecida Donizete Camargo Gomes - - Dirceney Reimberg da Silva - - Edileuza Maria de Souza Santos - - Edson Avelino Sona - - Eduardo Piras Ciszewshi - - Elenice Felix Gonçalves - - Enilson Souza de Oliveira - - Esther Aparecida Hessel - - Flavio Fukumaru - - Genesmare Alves de Oliveira - - Isabel Alves de Santana - - Espólio de João Batista de Albuquerque - - José Luiz Cominatto - - Josefa Batista das Chagas Almeida - - Jovani Vergino - - Juarez Aparecido Pontes - - Lucia Mariana da Silva Barreto - - Luciene Alves da Silva - - Luiz Carlos Mendes - - Luiz Hessel Zollig - - Marcia Cristina Casarim - - Maria Aparecida Imblioli dos Santos - - Maria da Lapa Macedo Andrade - - Maria das Graças Souza - - Maria do Carmo de Carvalho - - Maria Rosária Alves Rodrigues - - Nely Sirino Duarte - - Orlando Soares de Moraes - - Osvaldo Francisco de Oliveira - - Terezinha Candido Galdino - - Terezinha de Jesus Pavanelli - - Verivaldo Jesus dos Santos - - Wagner Brum - - Zilda dos Santos - Comissão de Valores Mobiliários - CVM e outro - Elenita Neuza Santos Reis - - Antonio Alves de Araujo - - José Antonio Soares dos Santos - - João Batista de Albuquerque - - Jose Antonio Soares dos Santos - - Sueli de Fatima Pimenta Batista - - Genésio Batista Lima - - Maria da Paz Reis Cabral - - Mário Menezes - - Rosemeire Sueli da Silva Ramos - - Banco Sistema S/A (Banco Bamerindus do Brasil S/A) - - Espólio de José Raimundo Nascimento Almeida - - Josefa Simoa - - Iraci Correa da Cunha - - Elenaide Borge Ferreira - - Daniel Pereira da Silva - Claudia Maria de Souza - - Maria Elze Ferreira - - Eliana Miguel da Cunha - - José Raimundo Pereira Lopes - - João de Sousa Lima Filho - - Domingos Francisco Cândido Filho - - José Arimateira Ferreira Borges - - Itapagé S/A Celulose Papéis e Artefatos - - Regilene Francalina de Sousa e outro - VALMIRA AMÉLIA DA SILVA - - Silvania dos Prazeres Mota - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Elzi da Silva - - Maria Aparecida Maia - - Wilson Dias Mascarenhas - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro -
Vistos. 1.
Fls. 9239/9249: último pronunciamento judicial, que (i) em relação ao ofício da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, solicitou a transferência dos valores da ação de desapropriação, dispensando o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e indeferiu os ofícios pedidos pela síndica, determinando que ela acompanhe o andamento daquele processo; (ii) quanto aos levantamentos a maior, refutou as justificativas da síndica, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva pelo equívoco, e reiterou a ordem para que ela e o perito, em 10 dias, apresentassem a lista de credores e os valores a serem devolvidos, para posterior intimação; (iii) determinou a suspensão de qualquer pagamento em favor da síndica nos autos nº 0838054-67.1998.8.26.0100, com o traslado de cópia da decisão; (iv) determinou que a síndica tomasse ciência do estorno do pagamento do credor Genésio Batista Lima; (v) determinou ao cartório que procedesse à habilitação dos novos advogados da SABESP. 2.
Transferência de valores da Ação de Desapropriação (7ª Vara Cível Federal) 2.1.
Na última decisão, o juízo determinou a expedição de ofício à 7ª Vara Cível Federal de São Paulo para solicitar a imediata transferência de valores indenizatórios da Ação de Desapropriação nº 0633677-76.1994.8.26.0100, dispensando o cumprimento prévio do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a fim de observar a ordem de preferência no juízo falimentar.
Determinou, ainda, que a síndica protocolasse o ofício e monitorasse periodicamente o andamento daquele processo (fls. 9241/9244).
A síndica comunicou que realizou o protocolo da petição no referido processo de desapropriação (fls. 9257).
O Ministério Público informou aguardar o informe sobre o ofício enviado para a transferência dos valores (fls. 9309/9310). 2.2.
Ciente.
A síndica deverá apresentar informações atualizadas em sua próxima manifestação nos autos. 3.
Transferência de valores da Execução Fiscal (13ª Vara de Execuções Fiscais Federais) 3.1.
Foi juntado ofício da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo, informando sobre a determinação de transferência dos valores depositados na Execução Fiscal nº 0049011-18.2004.4.03.6182 para uma conta judicial vinculada a este processo falimentar (fls. 9271/9279).
O Ministério Público tomou ciência do ofício e solicitou a intimação da síndica (fls. 9309/9310). 3.2.
Ao cartório, para que certifique a realização da transferência. 4.
Devolução dos valores pagos a maior 4.1.
Na última decisão, o juízo responsabilizou a síndica pelo equívoco nos pagamentos e determinou que ela e o perito contador, no prazo de 10 dias, apresentassem a lista de credores que fizeram levantamento a maior e os respectivos valores a serem devolvidos, para que fossem intimados a efetuar a devolução, sob pena de responsabilização (fls. 9245/9249).
Em atendimento, a síndica juntou o trabalho elaborado pelo perito contador, que apresentou a lista dos credores que receberam valores a maior, com a indicação do montante a ser devolvido por cada um (fls. 9257/9258 e 9261/9263).
Ato contínuo, foram intimados os credores relacionados, por meio de seus advogados, para que efetuassem a devolução dos valores no prazo de 10 dias, comprovando nos autos (fls. 9266).
A credora Regilene Francalina de Sousa manifestou-se alegando ausência de culpa, boa-fé e hipossuficiência, afirmando não ter condições de devolver o valor imediatamente.
Requereu, preliminarmente, a intimação da síndica e do perito para discriminarem os valores devidos, levantados e excedentes.
Sugeriu como alternativas a compensação do valor com os honorários da síndica a serem recebidos no processo nº 0838054-67.1998.8.26.0100 ou, subsidiariamente, o parcelamento do débito (fls. 9290/9295).
O cartório certificou o decurso do prazo referente à intimação para devolução dos valores (fls. 9298).
Os credores Lindinalva Maria de Farias Vergino, Soraia Inês de Farias Vergino, Érica Pricila de Farias Vergino e Mário Menezes argumentaram que não deram causa ao erro e que os valores são ínfimos e não extrapolam seus créditos totais.
Requereram que os valores soerguidos sejam compensados em rateios futuros, considerando que há outros ativos a serem realizados (fls. 9301/9303).
A credora Maria da Paz Reis Cabral juntou comprovante de depósito judicial referente à devolução do valor de R$ 19.350,40 (fls. 9304).
Os advogados de Andrea Lima de Menezes e outros requereram a concessão de 20 dias de prazo para estabelecer contato com os habilitados, muitos dos quais são idosos e com dificuldades, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação (fls. 9307/9308).
O Ministério Público requereu a intimação da síndica para se manifestar sobre as petições dos credores, as alternativas sugeridas para a devolução e também sobre os credores que permaneceram inertes (fls. 9309/9310). 4.2.
Inicialmente, cumpre afastar o argumento da boa-fé, invocado por diversos credores (fls. 9290/9295 e 9301/9303), como excludente do dever de restituição.
O dever de restituição imposto aos credores que receberam valores a maior (fls. 9261/9263) não se fundamenta em qualquer juízo de valor sobre sua conduta, mas em uma regra de direito obrigacional estrita e objetiva, contida no artigo 876 do Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir".
A obrigação de devolver não se assenta na culpa ou má-fé do recebedor (accipiens), mas na ausência de causa jurídica para o pagamento, ou seja, na inexistência de uma relação jurídica que legitime a transferência patrimonial.
No caso dos autos, a causa que justificaria o pagamento seria o crédito devidamente verificado e liquidado, nos exatos termos da conta de rateio homologada (fls. 8397/8399).
Qualquer valor pago para além desse limite carece de fundamento legal, configurando enriquecimento sem causa dos recebedores em detrimento do acervo patrimonial da massa falida, que pertence à coletividade de credores.
Na realidade, no âmbito falimentar, a questão se torna ainda mais grave, pois o pagamento a maior a determinados credores viola frontalmente o princípio da par conditio creditorum, pilar de todo o sistema concursal, o qual assegura que os credores de uma mesma classe sejam tratados de forma isonômica, recebendo seus créditos em paridade e na proporção das forças do ativo.
Permitir que alguns recebam mais do que o devido implicaria, na prática, em chancelar um tratamento desigual e injusto, em detrimento de toda a comunidade de credores.
Portanto, uma vez constatado o pagamento indevido, nasceu para os credores beneficiados a obrigação de restituir.
Tendo sido devidamente intimados para a devolução (fls. 9266) e transcorrido o prazo sem o adimplemento (fls. 9298), exceto pela credora Maria da Paz Reis Cabral (fls. 9304), os demais permaneceram responsáveis pela dívida.
Estabelecida a inequívoca responsabilidade dos credores, a controvérsia se desloca para a forma mais eficiente de recompor o patrimônio da massa.
No caso, a alternativa de compelir a massa falida a ajuizar dezenas de incidentes de cobrança individuais seria manifestamente contraproducente e violaria frontalmente os princípios da celeridade e da economia processual.
O resultado seria o prolongamento injustificado desta falência, que já tramita por tempo desarrazoado, e a potencial corrosão do próprio ativo que se busca recompor, em prejuízo último da coletividade de credores.
Nesse contexto, a solução proposta pela síndica (fls. 8860/8862), de utilizar seus próprios honorários para recompor imediatamente o ativo desfalcado, afigura-se como a medida mais adequada e eficiente para o caso.
Acolher sua proposta permite que a massa seja integral e instantaneamente ressarcida, viabilizando o prosseguimento dos atos falimentares sem maiores delongas.
Cumpre esclarece, contudo, que, ao utilizar seus honorários para quitar o débito dos credores perante a massa falida, a síndica não pratica mera liberalidade, mas sim ato de gestão destinado a sanar prejuízo pelo qual seria, em princípio, responsabilizada (art. 68 do Decreto-Lei nº 7.661/45).
Nesse contexto, ao quitar a dívida dos credores junto à massa, a síndica automaticamente se sub-rogará, por força de lei, nos direitos que a falida detinha contra eles, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil.
Em outras palavras, ao saldar débitos dos credores junto à massa falida a titularidade do crédito será transferida de forma automática e integral da massa falida para a síndica, que passará a deter, em nome próprio, o direito de exigir o ressarcimento de cada credor indevidamente pago, utilizando-se, para tanto, das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.
Ante o exposto, determino ao Cartório que providencie, via Portal de Custas, a transferência do valor de R$ 880.201,39, com acréscimos legais a partir de 15/01/2025 (ou até o valor máximo que seria recebido pela Síndica , caso este valor seja inferior à quantia apontada), atualmente vinculado aos autos nº 0838054-67.1998.8.26.0100, para uma conta judicial vinculada a estes autos, certificando-se nos autos nº 0838054-67.1998.8.26.0100 que a referida quantia deverá ser deduzida dos honorários devidos à síndica por sua atuação naquele processo.
Esclareço que a quantia de R$ 880.201,39 refere-se ao total de valores levantados a maior, já excluída a credora Maria da Paz Reis Cabral: NOME DO CREDOR VALOR A MAIOR LEVANTADO Ana Lúcia Conceição Rodrigues 14.799.68 Andrea Lima De Menezes 8.505.38 Antonio Lima De Menezes 42.114.00 Cláudia Maria De Souza 1.149.83 Domingos Francisco Candido Filho 25.564.11 Editânea Brandão Da Silva 7.872,09 Edmilson Da Silva 36.995,16 Eliana Miguel Da Cunha 7.222,88 Érica Pricila De Farias Vergino 694,32 Eronilda Jota De Souza 21.201,09 Espedito Levino De Souza 43.765,54 Genésio Batista Lima 32.197,55 Guiomar Dias Leal 33.030.59 Iraci Soares Dos Santos 13.625,12 Jair Da Silva Gonçalves 49.545.89 Janice Amorim De Jesus 21.390,21 João Carlos Da Costa 22.749,82 João De Souza Lima Filho 36.049,52 José Arimatéia Ferreira Borges 37.102,60 José Batista Dos Santos 34.706.32 José Do Carmo Ribeiro 119.257.96 José Raimundo Pereira Lopes 45.447.37 Jussiara Paixão Dos Santos 8.505.38 Lindinalva Maria De Farias Vergino 1.388,66 Luciana Coelho De Campos 23.989,53 Maria Aparecida Pires Dos Reis 25.923.22 Maria Do Carmo De Carvalho 1.326,18 Maria Elza Ferreira 12.741,46 Maria Nilza Dos Santos 28.773,21 Maria Sedelma Pinheiros Luz 8.277,88 Mário Menezes 1.969,56 Marluce Nogueira Da Silva 5.727,40 Merquidea Da Rocha 33.030,59 Regilene Françalina 7.290,82 Riomar José Dos Santos 17.753.92 Roselaine Mariano Da Silva 18.215,05 Salvador Soares Braga 57.165.48 Soraia Ins De Farias Vergino 694.32 Valdemur Aparecido Ribeiro 33.443,48 Vanderlei Duarte Silveira 47.796,01 Total 880.201,39 Com a efetivação da transferência, declaro a síndica sub-rogada, de pleno direito, na titularidade dos créditos que a massa falida possui em face dos credores listados às fls. 9261/9263 (com exceção de Maria da Paz Reis Cabral), nos termos do art. 346, III, do Código Civil, facultando-lhe o exercício do direito de regresso perante o juízo cível competente.
Junte-se cópia desta decisão para os autos nº 0838054-67.1998.8.26.0100. 5.
Após a realização da transferência, intime-se a Síndica para que apresente manifestação fundamentada em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6.
Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LAÉRCIO DIAS BARBOSA (OAB 048901/RJ), JOÃO ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 006882/PR), JAQUELINE LOBO DA ROSA FERRAZ (OAB 017452/PR), ELISÂNGELA MÁRCIA DA CRUZ MUSMICKER (OAB 345964/SP), EVA MISSAKO YUHARA (OAB 71018/SP), SILAS CAMARGO GALVÃO (OAB 380662/SP), SILAS CAMARGO GALVÃO (OAB 380662/SP), KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP), JOÃO VÍTOR SINIGAGLIA (OAB 484317/SP), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714B/PE), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), ALCIR CESAR MARTINI (OAB 76729/SP), THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (OAB 325661/SP), THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (OAB 325661/SP), THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (OAB 325661/SP), THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (OAB 325661/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), NAILA DE REZENDE KHURI (OAB 121768/SP), PAULO SERGIO DE SOUZA FRANQUEIRA (OAB 125297/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125130/SP), MARIA CAROLINA MENDONCA DE BARROS (OAB 124776/SP), ILENE PATRICIA DE NORONHA NAJJARIAN (OAB 123243/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), DARCIO MENDONÇA FALCÃO (OAB 112343/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO (OAB 131185/SP), PAULA TEIXEIRA GARCIA CIVOLANI (OAB 131092/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), MÁRCIO MAUÁ CHAVES FERREIRA (OAB 162655/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), LAERTE SANCHES DA SILVA (OAB 108637/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), LIDIA FORNIES BENITO M.
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FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MARCIA APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA ANDRADE (OAB 85015/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), NELSON PEDRO PARISE SOBRINHO (OAB 82765/SP), LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA (OAB 83406/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), EDITH APARECIDA BENTO (OAB 84737/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), MARINA BRAGA DIAS (OAB 85829/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP), IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP), ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP), JOSE CARLOS VALLE (OAB 101436/SP), FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP), IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP), MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP), JOSE BRANCO NETO (OAB 32032/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), REGINA LUCIA SMITH DE MORAES ARAUJO (OAB 23682/SP), PEDRO DA ROCHA BRANDAO (OAB 23901/SP), LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), VERALICE SCHUNCK LANG (OAB 246912/SP), CECILIA APARECIDA FERREIRA DE S ROCHA E SILVA (OAB 27430/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), LEILA HAJJAR BORGES GOYTACAZ (OAB 33221/SP), LEILA HAJJAR BORGES GOYTACAZ (OAB 33221/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), AIKA UCHIDA (OAB 37084/SP), AVANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 78378/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP), PEDRO RICCIARDI FILHO (OAB 17229/SP), NED MARTINS BARBONI (OAB 17412/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), PATRICIA GODOY ARRUDA (OAB 221718/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), NINA CERNIAVSKIS (OAB 213465/SP), HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO JUNIOR (OAB 21834/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), SILVANIA VIEIRA (OAB 48948/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE MARIA CORREA (OAB 70343/SP), MILTON MANGINI (OAB 48902/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), AILTON PEREIRA DA SILVA (OAB 72088/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA (OAB 74784/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), LUIZ CESAR PIZZOTTI (OAB 77397/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP) -
03/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 09:11
Ato ordinatório
-
28/07/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 13:36
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 13:36
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 13:36
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 01:44
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 18:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 09:54
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 09:54
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 09:54
Juntada de Ofício
-
20/02/2025 17:15
Ato ordinatório
-
13/02/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 12:05
Juntada de Ofício
-
12/02/2025 12:05
Juntada de Ofício
-
12/02/2025 12:05
Juntada de Ofício
-
07/02/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 10:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/09/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 15:08
Ato ordinatório
-
16/09/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 20:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 17:18
Ato ordinatório
-
08/08/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 16:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 15:40
Ato ordinatório
-
12/07/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 10:25
Mudança de Magistrado
-
02/07/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 20:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 15:00
Ato ordinatório
-
06/02/2024 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 11:32
Ato ordinatório
-
09/10/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 15:25
Juntada de Ofício
-
21/09/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 18:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 11:57
Ato ordinatório
-
10/05/2023 11:56
Expedição de Ofício.
-
02/05/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 10:28
Ato ordinatório
-
20/01/2023 10:26
Expedição de Ofício.
-
18/01/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
21/12/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 12:30
Ato ordinatório
-
13/10/2022 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2022 10:29
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/06/2022 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/06/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 11:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/05/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 15:47
Ato ordinatório
-
25/08/2021 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 15:05
Decisão
-
13/08/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2021 17:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2021 16:43
Expedição de Ofício.
-
03/02/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2020 13:39
Decisão
-
09/10/2020 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 14:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2020 15:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/09/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2020 15:16
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 13:13
Ato ordinatório
-
21/02/2020 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 13:27
Proferido Despacho
-
14/02/2020 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2020 15:11
Ato ordinatório
-
28/01/2020 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2020 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2020 11:57
Decisão
-
27/01/2020 11:51
Ato ordinatório
-
24/01/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2020 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2020 16:42
Ato ordinatório
-
16/01/2020 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 13:26
Proferido Despacho
-
28/11/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2019 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2019 15:19
Decisão
-
30/10/2019 18:47
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 10:26
Conclusos para decisão
-
24/10/2019 10:24
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 11:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2019 18:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/10/2019 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2019 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 15:23
Proferido Despacho
-
19/09/2019 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2019 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2019 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2019 16:18
Recebidos os autos da Contadoria
-
16/09/2019 16:18
Remetidos os autos da Contadoria
-
29/07/2019 01:39
Suspensão do Prazo
-
28/06/2019 12:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/06/2019 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
27/06/2019 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/06/2019 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2019 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 15:19
Decisão
-
16/05/2019 09:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/05/2019 15:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/05/2019 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2019 15:42
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2019 09:41
Proferido Despacho
-
05/04/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2019 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 16:48
Proferido Despacho
-
20/03/2019 13:36
Recebidos os autos do Advogado
-
13/02/2019 12:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/02/2019 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2019 10:22
Proferido Despacho
-
18/01/2019 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2019 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2019 15:44
Decisão
-
07/12/2018 09:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/11/2018 16:25
Suspensão do Prazo
-
12/11/2018 15:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/11/2018 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2018 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2018 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2018 15:27
Proferido Despacho
-
10/10/2018 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2018 15:16
Proferido Despacho
-
27/08/2018 15:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2018 12:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2018 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2018 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2018 13:31
Recebidos os autos do Advogado
-
09/05/2018 12:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
03/05/2018 16:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2018 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2018 12:23
Decisão
-
21/02/2018 16:56
Remetidos os Autos à Minuta
-
05/12/2017 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
05/12/2017 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
05/12/2017 16:57
Transferência de Processo - Saída
-
30/11/2017 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 14:51
Recebidos os autos do Advogado
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Ofício.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Mandado.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Mandado.
-
16/11/2017 20:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2017 20:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2017 20:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 20:12
Ato ordinatório
-
09/11/2017 13:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
07/11/2017 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2017 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 18:11
Decisão
-
27/10/2017 10:21
Recebidos os autos do Advogado
-
29/09/2017 11:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
21/09/2017 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2017 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2017 11:24
Proferido Despacho
-
12/09/2017 15:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2017 16:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/08/2017 16:07
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 16:06
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 16:05
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 16:04
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2017 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2017 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2017 13:19
Ato ordinatório
-
11/05/2017 13:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 13:03
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:59
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:55
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:51
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 12:24
Recebidos os autos da Contadoria
-
04/04/2017 12:24
Remetidos os autos da Contadoria
-
09/02/2017 10:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/02/2017 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
08/02/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2017 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2017 15:42
Decisão
-
30/01/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2017 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2017 18:23
Proferido Despacho
-
20/01/2017 20:52
Expedição de Certidão.
-
17/01/2017 19:17
Expedição de Certidão.
-
24/10/2016 15:09
Expedição de Certidão.
-
03/10/2016 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2016 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2016 17:38
Proferido Despacho
-
16/09/2016 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2016 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2016 16:48
Incidente Processual Instaurado
-
13/09/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2016 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2016 15:14
Decisão
-
06/09/2016 11:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2016 14:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2016 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2016 18:49
Ato ordinatório
-
16/08/2016 10:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2016 10:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/08/2016 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2016 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2016 18:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/08/2016 18:09
Ato ordinatório
-
21/07/2016 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2016 17:42
Expedição de Certidão.
-
12/07/2016 15:18
Expedição de Mandado.
-
12/07/2016 15:15
Expedição de Mandado.
-
12/07/2016 15:14
Expedição de Mandado.
-
20/06/2016 14:56
Serventuário
-
17/06/2016 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2016 12:04
Serventuário
-
15/06/2016 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2016 10:46
Serventuário
-
14/06/2016 19:47
Serventuário
-
10/06/2016 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2016 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2016 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2016 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2016 17:10
Proferido Despacho
-
03/06/2016 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2016 18:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2016 12:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/05/2016 12:19
Serventuário
-
12/05/2016 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2016 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2016 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2016 15:44
Proferido Despacho
-
09/05/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2016 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 11:58
Conclusos para decisão
-
06/05/2016 11:46
Ato ordinatório
-
04/05/2016 13:46
Serventuário
-
29/04/2016 16:26
Serventuário
-
29/04/2016 16:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/04/2016 20:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/03/2016 18:02
Serventuário
-
21/03/2016 16:04
Serventuário
-
18/03/2016 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2016 16:31
Serventuário
-
29/02/2016 16:35
Serventuário
-
25/02/2016 17:59
Serventuário
-
25/02/2016 17:55
Recebidos os autos da Contadoria
-
25/02/2016 17:55
Remetidos os autos da Contadoria
-
27/01/2016 12:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/01/2016 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
20/01/2016 13:14
Serventuário
-
23/11/2015 16:51
Serventuário
-
22/10/2015 14:55
Autos no Prazo
-
21/10/2015 14:47
Expedição de Ofício.
-
20/10/2015 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2015 12:15
Serventuário
-
15/10/2015 17:42
Serventuário
-
06/10/2015 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2015 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2015 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2015 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2015 15:29
Decisão
-
01/10/2015 18:51
Conclusos para decisão
-
22/09/2015 11:45
Serventuário
-
22/09/2015 10:34
Serventuário
-
22/09/2015 10:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2015 11:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/09/2015 15:12
Proferido Despacho
-
02/09/2015 19:42
Conclusos para despacho
-
30/07/2015 12:19
Serventuário
-
30/07/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2015 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2015 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2015 16:55
Ato ordinatório
-
27/07/2015 10:13
Recebidos os autos da Contadoria
-
27/07/2015 09:58
Recebidos os autos da Contadoria
-
27/07/2015 09:58
Remetidos os autos da Contadoria
-
29/06/2015 14:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/06/2015 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
24/06/2015 12:29
Serventuário
-
24/06/2015 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2015 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2015 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2015 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2015 16:18
Decisão
-
20/06/2015 10:38
Conclusos para despacho
-
25/05/2015 10:05
Serventuário
-
25/05/2015 09:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/05/2015 17:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/05/2015 14:02
Serventuário
-
11/05/2015 13:55
Serventuário
-
11/05/2015 13:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2015 17:11
Proferido Despacho
-
08/05/2015 14:59
Conclusos para despacho
-
08/05/2015 12:12
Autos no Prazo
-
08/05/2015 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2015 18:30
Expedição de Ofício.
-
07/05/2015 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2015 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2015 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2015 14:22
Proferido Despacho
-
05/05/2015 20:16
Serventuário
-
05/05/2015 19:57
Expedição de Certidão.
-
16/03/2015 12:10
Serventuário
-
16/03/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2015 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2015 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2015 09:14
Decisão
-
11/03/2015 12:23
Conclusos para despacho
-
10/03/2015 13:29
Serventuário
-
10/03/2015 13:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/03/2015 12:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/03/2015 13:51
Proferido Despacho
-
26/02/2015 12:25
Conclusos para decisão
-
13/12/2014 05:05
Suspensão do Prazo
-
28/11/2014 13:30
Serventuário
-
26/11/2014 12:41
Recebidos os autos do Advogado
-
30/10/2014 12:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
20/10/2014 18:20
Autos no Prazo
-
20/10/2014 11:05
Serventuário
-
20/10/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2014 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2014 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2014 16:15
Decisão
-
14/10/2014 19:51
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 16:31
Serventuário
-
18/08/2014 16:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/08/2014 17:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/08/2014 17:45
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
06/08/2014 12:28
Serventuário
-
31/07/2014 17:41
Autos no Prazo
-
25/07/2014 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
23/07/2014 12:00
Autos no Prazo
-
22/07/2014 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2014 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2014 17:53
Ato ordinatório
-
21/07/2014 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2014 16:27
Ato ordinatório
-
05/06/2014 10:07
Serventuário
-
05/06/2014 09:55
Serventuário
-
05/06/2014 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2014 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2014 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2014 13:00
Ato ordinatório
-
30/05/2014 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2014 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2014 09:53
Serventuário
-
27/05/2014 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2014 21:36
Serventuário
-
14/05/2014 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2014 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2014 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2014 16:31
Ato ordinatório
-
22/04/2014 16:43
Serventuário
-
11/04/2014 12:28
Serventuário
-
28/03/2014 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2014 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2014 17:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2014 17:23
Proferido Despacho
-
21/03/2014 16:34
Conclusos para despacho
-
21/03/2014 14:04
Serventuário
-
21/03/2014 14:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2014 12:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/03/2014 16:48
Serventuário
-
09/01/2014 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2013 11:33
Autos no Prazo
-
12/12/2013 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2013 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2013 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2013 15:25
Ato ordinatório
-
09/12/2013 17:12
Recebidos os autos da Contadoria
-
05/12/2013 10:57
Recebidos os autos da Contadoria
-
05/12/2013 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
14/11/2013 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
14/11/2013 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
13/11/2013 13:18
Serventuário
-
13/11/2013 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2013 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2013 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2013 18:00
Proferido Despacho
-
06/11/2013 21:03
Conclusos para despacho
-
04/11/2013 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2013 11:20
Serventuário
-
01/11/2013 10:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2013 17:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2013 13:34
Serventuário
-
08/10/2013 13:27
Serventuário
-
27/09/2013 14:28
Serventuário
-
27/09/2013 13:53
Serventuário
-
05/09/2013 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2013 12:52
Serventuário
-
02/09/2013 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
24/07/2013 00:00
Serventuário
-
04/07/2013 00:00
Serventuário
-
14/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
14/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
07/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2013 00:00
Serventuário
-
07/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
20/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/05/2013 00:00
Serventuário
-
18/05/2013 00:00
Serventuário
-
10/05/2013 00:00
Serventuário
-
09/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
18/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Contadoria
-
09/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
09/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
01/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2013 00:00
Serventuário
-
27/03/2013 00:00
Serventuário
-
26/03/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/02/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
22/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
11/01/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2012 00:00
Proferido Despacho
-
13/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2012 00:00
Serventuário
-
30/11/2012 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
27/11/2012 00:00
Serventuário
-
27/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
22/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
19/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
31/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
30/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
13/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
06/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 00:00
Aguardando Providências
-
15/12/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
06/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
01/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
14/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/10/2011 11:50
Alteração de Número de Ordem
-
11/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
11/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
03/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
09/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
01/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
25/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
18/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
28/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
20/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
15/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
12/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
08/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
08/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
07/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
20/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
20/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
03/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
27/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
27/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
26/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
26/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
23/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
20/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
20/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
18/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
09/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
05/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
04/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
26/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
20/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
15/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
04/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
03/03/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
01/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/02/2011 00:00
Aguardando Providências
-
23/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/02/2011 00:00
Aguardando Providências
-
18/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Providências
-
09/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/01/2011 00:00
Retorno do Setor
-
28/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2011 00:00
Retorno do Setor
-
27/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
22/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
14/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
09/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
19/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
27/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
13/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
07/10/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
05/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
30/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2010 00:00
Retorno do Setor
-
28/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
27/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2010 00:00
Retorno do Setor
-
22/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
01/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
26/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2010 00:00
Incidente Cancelado
-
20/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
19/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
19/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
16/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2010 00:00
Retorno do Setor
-
09/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/04/2010 00:00
Retorno do Setor
-
05/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
26/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
26/03/2010 00:00
Retorno do Setor
-
19/03/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
18/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/03/2010 00:00
Aguardando Providências
-
05/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2010 00:00
Retorno do Setor
-
02/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
02/03/2010 00:00
Aguardando Providências
-
26/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
25/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
26/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
30/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/12/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
28/12/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
28/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
18/11/2009 00:00
Retorno do Setor
-
17/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
09/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/11/2009 00:00
Retorno do Setor
-
05/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2009 00:00
Retorno do Setor
-
22/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2009 00:00
Retorno do Setor
-
20/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
14/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2009 00:00
Retorno do Setor
-
08/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
05/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2009 00:00
Processo Incidental
-
29/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2009 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
28/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
22/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
09/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
28/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
21/08/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
28/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
21/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Períto
-
08/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
07/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/07/2009 00:00
Retorno do Setor
-
02/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2009 00:00
Retorno do Setor
-
06/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
30/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
29/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
27/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Períto
-
17/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
16/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
15/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
03/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
20/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2009 00:00
Retorno do Setor
-
13/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2009 00:00
Aguardando Providências
-
11/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2009 00:00
Retorno do Setor
-
27/02/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
18/02/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
13/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/02/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
09/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
07/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/01/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2008 00:00
Retorno do Setor
-
12/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2008 00:00
Retorno do Setor
-
31/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
11/08/2008 00:00
Retorno do Setor
-
04/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/06/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
24/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/06/2008 00:00
Retorno do Setor
-
20/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2008 00:00
Retorno do Setor
-
17/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/06/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
12/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
12/06/2008 00:00
Retorno do Setor
-
04/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
03/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
29/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
29/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
28/04/2008 00:00
Aguardando Providências
-
28/04/2008 00:00
Retorno do Setor
-
15/04/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/04/2008 00:00
Aguardando Providências
-
11/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2008 00:00
Retorno do Setor
-
08/04/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
02/04/2008 00:00
Aguardando Providências
-
02/04/2008 00:00
Retorno do Setor
-
01/04/2008 00:00
Incidente Processual
-
28/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/03/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
12/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
22/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
20/02/2008 00:00
Retorno do Setor
-
12/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
28/12/2007 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
17/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
03/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
28/11/2007 00:00
Retorno do Setor
-
28/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
28/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2007 00:00
Aguardando Providências
-
14/11/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
09/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
29/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
15/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/10/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
10/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
09/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
09/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
28/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/09/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
06/09/2007 00:00
Aguardando Avaliação
-
04/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
23/08/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
23/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/07/2007 00:00
Aguardando Retirada
-
12/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
22/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
25/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/03/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
20/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
18/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2006 00:00
Incidente Processual
-
10/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
03/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
05/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
08/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
12/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/12/2005 00:00
Incidente Processual
-
25/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
07/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
29/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2005 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2005 00:00
Despacho Proferido
-
11/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
16/02/2005 00:00
Despacho Proferido
-
14/12/2004 00:00
Despacho Proferido
-
25/10/2004 00:00
Despacho Proferido
-
23/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2004 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
30/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2004 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
16/02/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
27/08/2003 00:00
Despacho Proferido
-
07/07/2003 00:00
Expedição de Mandado.
-
30/01/2003 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2002 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2002 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/10/2002 00:00
Vista ao Autor
-
05/08/2002 00:00
Despacho Proferido
-
17/07/2002 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2002 00:00
Vista ao Autor
-
11/03/2002 00:00
Vista ao Autor
-
06/03/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
27/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
25/02/2002 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
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Processo Incidental
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21/11/1994 00:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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