03/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento
22/02/2024 14:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.
31/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 16:46

Expedição de Carta.
30/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1040379-97.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Natalino Augusto Morelli -

VISTOS.

Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 10.500,00, porém, como demonstrado pelo autor (págs. 35), a mora da ré supera o montante da garantia, tornando manifestamente insuficiente a caução, o que equivale à situação de inexistência de garantia.

Contudo, embora o contrato locatício se encontre, por consequência dos débitos, desprovido das das garantias dispostas no art. 37 da lei de locação, o que ensejaria aplicar a regra estampada no art. 59, parágrafo 1º, inc.

IX da Lei nº 8245/91, temos que a ré desenvolve suas atividades como casa de repouso de idosos, e neste caso, embora presente os requisitos, a medida liminar atingirá interesse de terceiros, moradores ou ocupantes do local que, normalmente, se encontram e estado de vulnerabilidade física e de saúde.

Assim, por ora, indefiro a liminar pela razão acima exposta, cabendo no caso dos autos, que se aguarde a manifestação da parte contraria, observando-se que a medida poderá ser deferida em qualquer fase processual.

Cumpra-se com urgência, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente como Carta-AR/Mandado, para maior celeridade.

Cite-se a ré, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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