17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502434-71.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LENILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - 1- Fls. 87-95: Não há indício mínimo de que o acordo não foi norteado pela voluntariedade das partes, presente a Defesa, inclusive.

Assim, presentes os requisitos legais, conforme mídia disponibilizada pelo Ministério Público, bem como por razões de celeridade processual, homologa-se o acordo de não persecução penal, nos termos do parágrafo 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2- Comunique-se a homologação do acordo ao IIRGD e procedam-se as anotações no Sistema SAJ. 3- Com o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária ou decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. 4- No mais, intime-se a vítima sobre a homologação do acordo por carta AR digital, se o caso, e cientifique-se a Delegacia de Polícia, nos termos do disposto no artigo 379-B das NSCGJ. 5- Diante da condição fixada no item I do acordo (fl. 88), encaminhe-se a arma de fogo e as munições ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03 e art. 1º da Resolução nº 134 do CNJ.

Ciência ao MP.

Int. - ADV: CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP)
28/07/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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