05/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000240-69.2022.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Entregar - Reginaldo José Pinheiro - Alice Rosa Adami e outro - Jair Adami -

Vistos.

JAIR ADAMI, terceiro interessado e cônjuge da executada Alice Rosa Adami, devidamente representado por advogado constituído, apresenta impugnação ao bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD (fls. 231/237), alegando impenhorabilidade dos valores constritos em conta poupança, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

O impugnante sustenta que os valores bloqueados em sua conta poupança no Banco Bradesco (agência 0063, conta 22.876-1) são impenhoráveis por força do art. 833, X, do CPC, uma vez que se tratam de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança, destinadas ao seu sustento e de sua família.

Junta extrato bancário (fls. 252/253) demonstrando tratar-se efetivamente de conta poupança com saldo inferior ao limite legal.

O terceiro interessado possui legitimidade para impugnar ato constritivo que recaia sobre seus bens, conforme art. 854, § 3º, do CPC, que estabelece incumbir ao executado (ou terceiro atingido) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Cabe observar que o impugnante Jair Adami é casado sob o regime da comunhão universal de bens com com a executada Alice Rosa Adami, tendo sido reconhecida sua responsabilidade patrimonial nesta execução, nos termos da decisão de fl. 214/215.

Quanto ao mérito da impugnação, o art. 833, X, do CPC estabelece serem impenhoráveis "até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança".

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.660.671/RS e REsp nº 1.677.144/RS, julgados pela Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança".

Mais recentemente, no REsp 2.156.012/PR, a Terceira Turma do STJ reafirmou que: "De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos REsps nºs 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, para os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente." Nestes autos, os documentos de fls. 252/253 comprovam inequivocamente que: a) O extrato é do Banco Bradesco, conta poupança nº 22.876-1, comprovando assim a natureza de poupança do valor bloqueado; b) O saldo não ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos; c) Os extratos revelam movimentação compatível com reserva para subsistência familiar, indiciando tratar-se mesmo de reserva emergencial.

Portanto, estão presentes todos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade automática, dispensando-se maior dilação probatória sobre a destinação dos valores.

Quanto aos demais valores bloqueados em outras instituições financeiras, não havendo impugnação específica nem comprovação de natureza alimentar ou depósito em poupança, mantém-se a constrição, devendo os valores ser convertidos em depósito judicial para maior segurança da execução.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por JAIR ADAMI para: a) DECLARAR impenhoráveis os valores bloqueados na conta poupança nº 22.876-1, agência 0063, do Banco Bradesco S/A, de titularidade do impugnante, no valor de R$4.764,34, bloqueado no dia 1º de agosto de 2024 (fl. 259), determinando a liberação dos referidos valores no sistema SISBAJUD, desbloqueando-os em favor do impugnante; A liberação no entanto deverá aguardar o prazo de recurso em face desta decisão, tendo em vista inexistir urgência na medida, porque o extrato juntado a fl. 253/254, indica um saldo livre de bloqueio, no valor de R$21.316,61, de modo que o valor bloqueado não compromete a subsistência do impugnante.

Porque os demais valores constritos não representam 1% do valor dívida, também determino a liberação.

INTIMAR o exequente sobre a presente decisão para ciência e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Cumpram-se e intimem-se. - ADV: MAURILIO SAVES (OAB 73691/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 20:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:47

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:02

Expedição de Carta.
10/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
01/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
11/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos
06/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:31

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:51

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 18:21

Protocolo Juntado
28/11/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 06:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:22

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:34

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 14:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/09/2024 14:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 10:20

Bloqueio/penhora on line
11/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:09

Expedição de Carta.
03/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:36

Expedição de Carta.
17/04/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 02:07

Suspensão do Prazo
13/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:37

Expedição de Mandado.
06/03/2024 21:36

Penhora Deferida
26/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 06:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:18

Expedição de Carta.
08/02/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:51

Bloqueio/penhora on line
04/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 13:21

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:21

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:21

Expedição de Carta.
05/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:29

Expedição de Mandado.
17/04/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 17:24

Bloqueio/penhora on line
13/04/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 10:17

Expedição de Carta.
09/02/2023 10:17

Expedição de Carta.
09/02/2023 10:17

Expedição de Carta.
01/02/2023 12:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 21:55

Suspensão do Prazo
22/11/2022 23:34

Suspensão do Prazo
21/10/2022 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/10/2022 10:07

Bloqueio/penhora on line
18/10/2022 14:48

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:51

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2022 03:51:44, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/09/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 11:23

Expedição de Carta.
16/08/2022 11:22

Expedição de Carta.
16/08/2022 11:22

Expedição de Carta.
16/08/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 09:45

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2022 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/08/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:27

Juntada de Mandado
16/08/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:26

Juntada de Mandado
15/06/2022 17:12

Expedição de Mandado.
15/06/2022 17:12

Expedição de Mandado.
28/03/2022 21:42

Recebida a Petição Inicial
28/03/2022 18:00

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:59

Classe retificada de 156 para 12154
28/03/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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