TJSP - 1002492-37.2025.8.26.0077
1ª instância - 03 Civel de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002492-37.2025.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Osvaldo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
DESCABIMENTO.
DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
DECRETAÇÃO DE REVELIA FACE A INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.
NO MAIS, REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO LASTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RÉ DOS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, II, CPC).
NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC.
RÉU QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES DIANTE DA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR NO CONTEXTO DA COBRANÇA.
DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA E OFENSA À HONRA DO AUTOR.
IN CASU, OS DESCONTOS MENSAIS FORAM INICIADOS NO ANO DE 2.016 E PERCEBIDOS TÃO SOMENTE NO ANO DE 2.025, O QUE DE PER SI JÁ AFASTA A PERTINÊNCIA DA INDENIZABILIDADE DE CUNHO MORAL.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
R.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar -
11/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/07/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 02:34
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 01:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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13/06/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 17:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
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11/06/2025 18:50
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 01:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 18:43
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 08:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 14:26
Expedição de Mandado.
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17/04/2025 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 16:13
Recebida a Petição Inicial
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21/03/2025 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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