23/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:41

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
13/02/2024 08:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 11:10

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:34

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 17:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 05:31

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:06

Expedição de Mandado.
06/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 22:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1008172-90.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Lucio Vicente de Oliveira -

Vistos.

Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Jales, 23 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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