15/09/2025 04:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022384-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lucia Fernanda Ribeiro de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lucia Fernanda Ribeiro de Souza, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 12:40

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:54

Decisão Determinação
29/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
23/03/2025 13:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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