TJSP - 0002428-52.2025.8.26.0624
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Tatui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002428-52.2025.8.26.0624 (processo principal 1005028-63.2024.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Salvador Pinto de Moraes Neto -
Vistos.
Fls. 47/49: De fato, nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.
Assim, fica consignado que o valor correspondente à GESS é devido à parte promovente somente até dezembro de 2024, nada falando que se falar, portanto, em necessidade de apostilamento.
Cumpra a parte autora, pois, o último parágrafo de fl. 44.
Intime-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP) -
27/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 17:18
Conclusos para decisão
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24/06/2025 14:36
Conclusos para despacho
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21/06/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 12:58
Conclusos para despacho
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03/06/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 16:25
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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