15/09/2025 04:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045149-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Gomes Manoel - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 09:30

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:27

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:26

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:11

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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