01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500343-98.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE LOPES - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GABRIEL HENRIQUE LOPES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

A pena privativa de liberdade é substituída por uma restritiva de direito, nos moldes supramencionados.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, razão pela qual é cabível a manutenção do acusado em liberdade até o trânsito em julgado (artigo 387, § 1º, do Código Penal).

Autorizo destruição da droga apreendida.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); b) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; c) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ; d) Expeça-se certidão de honorários advocatícios pelo teto da tabela do convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública de SP a todos/as os/as Procuradores/as eventualmente nomeados/as.

Santa Bárbara d'Oeste, 28 de agosto de 2025. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)
29/08/2025 17:06

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:36

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:36

Expedição de Ofício.
16/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:43

Recebida a denúncia
18/06/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:33

Expedição de Carta precatória.
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 17:07

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:49

Evoluída a classe de 280 para 300
20/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
17/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:02

Expedição de Alvará.
10/03/2025 15:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/03/2025 15:24

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:58

Juntada de Ofício
10/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
09/03/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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